0037689 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Semedo
Processo: 0037689
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Prazo, Suspensão, Auto de notícia, Fé em juízo, Apresentação, Tribunal, Acusação
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032559
Nr Documento: RL200105100037689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2fd5d853731c1f9c80256a760050b543CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0037689.13
Sumário
A remessa ao tribunal de auto de noticia que faça fé em juízo, implica a suspensão do decurso do prazo de prescrição do procedimento contravencional.