Quando foi proferido o acórdão 0037689?

O acórdão foi proferido em 10 de maio de 2001.

Acórdão TRL — Prescrição do procedimento contra-ordenacio…

Q: Qual foi a decisão no processo 0037689?

Provido. A remessa ao tribunal de auto de noticia que faça fé em juízo, implica a suspensão do decurso do prazo de prescrição do procedimento contravencional.

Acórdão

0037689

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de maio de 2001
Relator: Almeida Semedo

RecursoPenal

Prescrição do procedimento contra-ordenacionalPrazoSuspensãoAuto de notíciaFé em juízoApresentaçãoTribunalAcusação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART6 N1 ART7 N1 ART22. DL400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7. DL78/87 DE 1987/12/17 ART2 N1. CP886 ART125 §2 §4.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1994/01/11 IN WWW.DGSI.PT JTRL000011724.

Sumário

A remessa ao tribunal de auto de noticia que faça fé em juízo, implica a suspensão do decurso do prazo de prescrição do procedimento contravencional.

Texto integral não disponível

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