01012/10.1BELRS.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Condesso
Processo: 01012/10.1BELRS.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Dedução indevida de iva, Ónus de prova
Recorrente: At-autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36261
Nr Documento: SA22026102901012/10
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesIsabel Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9474cfc86b12b04880258e9f0036177b
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Estão reunidos os requisitos para a intervenção excepcional deste Tribunal, em ordem a aclarar as regras de repartição do ónus da prova em sede de direito à dedução do I.V.A. e, especificamente, como funciona o mesmo ónus em sede de aplicação do regime de exclusão do direito à dedução previsto no artº.21, nº.1, do C.I.V.A. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
Texto
ACÓRDÃO X RELATÓRIO X X A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA deduziu recurso de revista ao abrigo do artº.285, do C.P.P.T., dirigido a este Tribunal e tendo por objecto acórdão do T.C.A. Sul, datado de 16/04/2026 (cfr.Magistratus), o qual concedeu provimento ao recurso interposto pela sociedade ora recorrida, revogou a sentença recorrida e, sequentemente, julgou procedente a impugnação judicial e revogou os actos tributários impugnados, tudo no âmbito do presente processo que visa actos de liquidação adicional de I.V.A. e juros compensatórios, relativos a períodos mensais de 2006 e no montante total de € 14.867,57.O recorrente termina as alegações do recurso de revista, apresentado em 18/05/2026 (cfr.Magistratus), formulando as seguintes Conclusões: Na recente decisão do TCA SUL nos presentes autos, onde estava em causa o direito à dedução do IVA pago pela Impugnante nas facturas emitidas pela sociedade B..., S.A. à Impugnante na execução de um contrato estabelecido entre ambas para, essencialmente, a utilização de um camarote no Estádio ... para assistir aos jogos do .... A questão decidenda foi se seria, ou não, dedutível, por se encontrar excluído do direito à dedução nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 21.º do CIVA. Em primeira instância não se deu como demonstrado que as despesas em causa “não se revelam isentas de um consumo lúdico e alheio ao fim estritamente empresarial da Impugnante, o que é imprescindível para efeitos de dedutibilidade do IVA nelas contemplado” como concluiu a Inspecção Tributária e a Impugnante não logrou demonstrar que o mesmo não se encontra, na totalidade, excluído desse direito à dedução, pelo foram qualificadas como despesas de representação, como se refere no n.º 7 do artigo 81.º do CIRC, e, para efeitos de IVA, este encontra-se excluído do direito à dedução, nos termos da al. d) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA. Em sentido contrário, na presente decisão considerou-se que “(…) Estando em causa a exclusão do direito à dedução, o ónus da prova deve recair sobre a AT, nos termos do nº 2 do artigo 342º do Código Civil.”. E, consequentemente, “Não tendo sido alegado, nem demonstrado, pela AT que o espaço em causa era destinado “principalmente” a recepções, ou seja, eventos dirigidos a pessoas estranhas à empresa, mostra-se ilegal a desconsideração do IVA suportado pela Impugnante na sua totalidade. (cfr. Sumário do Acórdão, pontos III e IV). Ou seja, o ponto decisivo de ambas as decisões é a quem pertence o ónus da prova nestes casos, sendo certo que, em ambas as decisões, quem foi considerado estar onerado com essa obrigação, não a conseguiu preencher. A FP não se pode conformar com esta posição, porque, salvo melhor opinião, o ónus da prova em sede de dedução de IVA pertence a quem alega ter esse direito, como consagra a lei e abundante jurisprudência e daí a apresentação do presente recurso de revista. De salientar que se estamos em presença de uma questão fundamental de direito, a quem pertence o ónus da prova para o exercício efectivo do direito à dedução de IVA, de aplicação quotidiana, num dos impostos mais importantes, com elevados montantes envolvidos, cujo esclarecimento é fundamental para a prática corrente dos múltiplos operadores envolvidos. Trata-se, portanto, de uma questão de enorme relevância, como poucas, tanto em termos jurídicos como na vida económica geral da sociedade pela enorme amplitude de situações em que se aplica e que, dado o erro em que incorre, só pode ser corrigido pela instância superior na sua qualidade de “válvula de segurança do sistema”, como muitas vezes é considerada, e, por outro lado, para se evitar que permaneça na ordem jurídica uma insegurança numa matéria tão importante, ficando esclarecidas as dúvidas agora introduzidas e assim contribuir para uma melhor e com mais certeza aplicação deste regime no futuro. Pelo que se encontram reunidas as condições para a admissão do presente recurso de revista. Onde o Tribunal terá de atender, entre outras circunstâncias ao seguinte: Numa decisão paralela, relativa a IRC em que foi Impugnante também foi a sociedade A..., SA, relativo ao IRC do exercício de 2007, Acórdão do TCA SUL no Processo 901/10.8BELRS de 11.02.2021, incluído em anexo (Documento n.º 1) entendeu-se o seguinte (cfr. sumário): A inscrição na contabilidade como despesas de formação de gastos incorridos com a utilização de camarote, num estádio de futebol, no âmbito de um contrato de aquisição de direitos de utilização do mesmo, que serve o propósito de reunir funcionários da empresa, do sector de vendas, com terceiros, que integram o universo de clientes da mesma, constitui despesas de representação e como tal deve ser tributada. Ou seja, aqui foi aceite e dado como demonstrado que através do Relatório da Inspecção Tributária onde foi explicado o contrato que está na origem das despesas em causa, os posteriores pedidos de esclarecimento da IT e as respostas da Impugnante, ficou estabelecido como foi concretizada a utilização do camarote no Estádio ..., incluindo a presença de terceiros convidados para situações que excediam comprovadamente uma alegada utilização apenas interna à Impugnante. Por outro lado, a jurisprudência, estabilizada desde há muito, sempre considerou que o ónus de prova em termos do exercício do direito à dedução em IVA está do lado de quem pretende deduzir o imposto. Diz-nos o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de 15-11-2017, proc. n.º 0485/17, para sustentar que o ónus da prova do direito à dedução do IVA recai sobre o sujeito passivo. Diz-se na decisão que "É sobre o sujeito passivo que impende o ónus da prova dos factos constitutivos do direito à dedução do IVA, designadamente que os bens ou serviços adquiridos foram utilizados nas suas operações tributáveis." E, melhor que nós, desenvolvendo, explica o seguinte: É sabido que, de acordo com o princípio geral, no âmbito do procedimento e do processo tributário o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da AT e dos contribuintes recai sobre quem os invoque (nº 1 do art. 342º do CCivil e nº 1 do art. 74º da LGT). Assim, dado, ainda o princípio da legalidade administrativa, impende sobre a AT o ónus de provar a factualidade que a leve a proceder a correcções à matéria colectável declarada pelos sujeitos passivos. Ou seja, cabe à AT «o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, como factos constitutivos de tal direito, em termos daquele princípio da legalidade, segundo a sua actual compreensão, entendido não como mero limite à actividade da administração mas como fundamento de toda a sua actividade», cabendo, por sua vez, «ao contribuinte apresentar prova bastante da ilegalidade do acto, quando se mostrem verificados estes pressupostos». Similarmente com o que sucede no âmbito de outras isenções de IVA, também no caso presente se pode considerar que «quando o acto de liquidação adicional do IVA se fundamente no não reconhecimento das deduções declaradas pelo contribuinte cabe à administração apenas a prova da verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação (...) e ao contribuinte o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto (...)». Tal obrigação inclui não apenas a apresentação de faturas formalmente válidas, mas também a demonstração de que as despesas não se subsumem, pela sua natureza ou utilização, nas categorias de exclusão previstas no artigo 21.º do CIVA, nomeadamente nas alíneas d) e e) do seu n.º 1. O TCA Sul também já se pronunciou nesse sentido desde há muito tempo. No seu acórdão de 18-11-2008, já se entendia que: (cfr. sumário): 3. Quando a AT proceda à liquidação adicional de IVA tendo por fundamento o não reconhecimento das deduções efectuadas pelo sujeito passivo, cabe à AT, apenas, a prova da verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, o que pode ser efectuado através de indícios, e ao contribuinte, o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. E muito recentemente, curiosamente na mesma sessão do dia 16 de Abril de 2026, um outro colectivo do TCA SUL, analisando também um alegado direito à dedução de IVA, entendeu o seguinte: Ora, aqui chegados, duas conclusões têm de ser tiradas: a primeira é a de que a AT cumpriu o seu ónus de demonstrar a possibilidade de corrigir os valores declarados pelo SP ora Recorrente, ao ter identificado, nos anos em análise, a realização de apenas operações isentas incompletas; a segunda, é a de que, tendo passado a caber à Recorrente o ónus da prova do direito à dedução, especialmente, de que a sua situação cairia nas condições excepcionais acima indicadas, nada fez nesse sentido, não tendo, sequer, ensaiado qualquer tentativa nesse sentido, sendo que a apreciação concreta das circunstâncias do caso e a análise objectiva da actividade económica e da intenção do sujeito passivo sempre competiria à Recorrente demonstrar. O que se deixa dito faz antever a decisão quanto à invocação de que, havendo dúvidas, as mesmas teriam de ser valoradas a favor do SP, ou seja, as liquidações deveriam ser anuladas, nos termos do art. 100.º n.º 1 do CPPT. Pelo que se terá de concluir, com todas as consequências legais, que, ao contrário do que foi decidido, o ónus da prova do direito à dedução do IVA recai sobre o contribuinte enquanto facto constitutivo do seu direito, tal como determinado no artigo 74º, nº 1, da Lei Geral Tributária. X A sociedade impugnante e ora recorrida produziu contra-alegações no âmbito da instância de recurso, datadas de 22/06/2026 (cfr.Magistratus), as quais ostentam o seguinte quadro conclusivo: PRESENTE RECURSO DE REVISTA NÃO DEVE SER ADMITIDO, POR NÃO SE MOSTRAREM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS EXCECIONAIS PREVISTOS NO ARTIGO 285.º, N.º 1, DO CPPT. REVISTA EXCECIONAL NÃO CONSTITUI UMA TERCEIRA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, APENAS PODENDO SER ADMITIDA QUANDO ESTEJA EM CAUSA QUESTÃO DE RELEVÂNCIA JURÍDICA OU SOCIAL FUNDAMENTAL OU QUANDO A SUA ADMISSÃO SEJA CLARAMENTE NECESSÁRIA PARA MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO. FAZENDA PÚBLICA NÃO DEMONSTRA QUALQUER QUESTÃO COM ESSA RELEVÂNCIA, LIMITANDO-SE A DISCORDAR DA DECISÃO CONCRETA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL. RECURSO PRETENDE, EM SUBSTÂNCIA, REABRIR A APRECIAÇÃO DA SUFICIÊNCIA FACTUAL E PROBATÓRIA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DO CAMAROTE E À SUA ALEGADA DESTINAÇÃO PRINCIPAL A RECEÇÕES. TERMOS DO ARTIGO 285.º, N.ºS 3 E 4, DO CPPT, A REVISTA NÃO SE DESTINA À REAPRECIAÇÃO DA PROVA NEM À ALTERAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS FIXADOS PELAS INSTÂNCIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DECIDIU QUE O ÓNUS DA PROVA DO DIREITO À DEDUÇÃO EM IVA RECAI SEMPRE E EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA SOBRE A AT. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU APENAS QUE, ESTANDO EM CAUSA A APLICAÇÃO DE UMA NORMA DE EXCLUSÃO TOTAL DO DIREITO À DEDUÇÃO, COMPETIA À AT DEMONSTRAR OS PRESSUPOSTOS DESSA EXCLUSÃO. ESSA DECISÃO ESTÁ CONFORME COM O ARTIGO 74.º, N.º 1, DA LGT, COM O ARTIGO 75.º DA LGT E COM O ARTIGO 342.º, N.º 2, DO CÓDIGO CIVIL. A JURISPRUDÊNCIA INVOCADA PELA RECORRENTE SOBRE ÓNUS DA PROVA EM IVA NÃO É CONTRARIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS TAMBÉM ELA ASSENTA NA NECESSIDADE DE A AT DEMONSTRAR PREVIAMENTE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA CORREÇÃO. NÃO ESTÃO EM CAUSA FATURAS FALSAS, OPERAÇÕES INEXISTENTES OU INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO, MAS A APLICAÇÃO DE UMA EXCLUSÃO LEGAL ESPECÍFICA PREVISTA NO ARTIGO 21.º, N.º 1, ALÍNEA D), DO CIVA. ACÓRDÃO DO TCA SUL RELATIVO A IRC DE 2007, INVOCADO PELA FAZENDA PÚBLICA, RESPEITA A IMPOSTO, EXERCÍCIO, REGIME JURÍDICO E OBJETO PROCESSUAL DISTINTOS. O REGIME DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA DE DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO EM IRC NÃO SE CONFUNDE COM A EXCLUSÃO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM IVA PREVISTA NO ARTIGO 21.º, N.º 1, ALÍNEA D), DO CIVA. ALÍNEA D) DO N.º 1 DO ARTIGO 21.º DO CIVA EXIGE, QUANTO A IMÓVEIS OU PARTES DE IMÓVEIS E RESPETIVO EQUIPAMENTO, QUE ESTES SEJAM DESTINADOS PRINCIPALMENTE A RECEÇÕES. AT NÃO ALEGOU NEM DEMONSTROU QUE O CAMAROTE ESTIVESSE DESTINADO PRINCIPALMENTE A RECEÇÕES OU ACOLHIMENTO DE PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. MATÉRIA DE FACTO FIXADA APONTA, QUANDO MUITO, PARA UMA UTILIZAÇÃO MISTA DO ESPAÇO, ENVOLVENDO AÇÕES DE FORMAÇÃO, REUNIÕES INTERNAS E CONTACTOS PROFISSIONAIS COM TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE JOGOS DE FUTEBOL, SERVIÇO DE CATERING OU PRESENÇA PONTUAL DE TERCEIROS NÃO PERMITE, SEM MAIS, CONCLUIR PELA EXCLUSÃO INTEGRAL DO IVA SUPORTADO. INTERPRETAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ELIMINARIA DO TEXTO LEGAL A EXIGÊNCIA DE DESTINAÇÃO PRINCIPAL CONSTANTE DA ALÍNEA D) DO N.º 1 DO ARTIGO 21.º DO CIVA. AS EXCLUSÕES AO DIREITO À DEDUÇÃO EM IVA TÊM NATUREZA EXCECIONAL E NÃO PODEM SER AMPLIADAS POR ANALOGIA, POR REMISSÃO ACRÍTICA PARA CONCEITOS DE IRC OU POR CIRCULAR ADMINISTRATIVA. A CIRCULAR N.º 20/2009 NÃO CONSTITUI FONTE NORMATIVA APTA A RESTRINGIR O DIREITO À DEDUÇÃO PARA ALÉM DO QUE RESULTA DA LEI. EM FACE DE UM CONTRATO COM PRESTAÇÕES HETEROGÉNEAS E DE UMA UTILIZAÇÃO MISTA DO ESPAÇO, A AT NÃO PODIA DESCONSIDERAR A TOTALIDADE DO IVA SEM DEMONSTRAR E QUANTIFICAR OS PRESSUPOSTOS DA CORREÇÃO. O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU CORRETAMENTE AO CONSIDERAR ILEGAL A DESCONSIDERAÇÃO TOTAL DO IVA SUPORTADO PELA IMPUGNANTE NAS FATURAS EMITIDAS PELA B..., S.A. NÃO EXISTE ERRO DE DIREITO, MUITO MENOS ERRO OSTENSIVO OU JURIDICAMENTE INSUSTENTÁVEL, QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO EXCECIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. DEVE, POR ISSO, SER RECUSADA A ADMISSÃO DO RECURSO DE REVISTA. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, DEVE O RECURSO SER JULGADO IMPROCEDENTE, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO. X X X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO X X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X Remetidos os autos a este Tribunal, o Digno Magistrado do M. P. teve vista do processo, estruturando douto parecer no qual conclui no sentido de que se mostram reunidos os requisitos de admissão do recurso de revista excepcional para melhor interpretação e aplicação das regras de repartição do ónus da prova em sede de direito à dedução do IVA (cfr.Magistratus).Cumpre proceder à apreciação, preliminar e sumária, consagrada no artº.285, nº.6, do C.P.P.T.Considera-se aqui reproduzida a matéria de facto provada/não provada e respectiva fundamentação, incluindo o aditamento, ao abrigo do artº.662, nº.1, do C.P.Civil, da al.N), ao probatório estruturado em 1ª. Instância, tudo constante do acórdão recorrido, ao abrigo dos artºs.663, n.º 6, e 679, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis "ex vi" do artº.281, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (cfr.fls.6 a 16 da mesma peça processual).O recurso de revista excepcional só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr.artº.285, nº.2, do C.P.P.T.), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando, por princípio, excluído o erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr.artº.285, nºs.3 e 4, do C.P.P.T.). Ou seja, o âmbito de cognição do S.T.A. a propósito deste recurso circunscreve-se apenas ao erro de direito, podendo este resultar da aplicação de normas de direito substantivo ou de direito processual (cfr.Ricardo Pedro, Linhas gerais sobre as alterações ao regime de recursos jurisdicionais no âmbito do CPPT, em especial o recurso de revista excecional, in Comentários à Legislação Processual Tributária, AAFDL, Dezembro de 2019, pág.370 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 5ª. Edição, 2021, pág.1202). No âmbito da presente instância de recurso de revista excepcional, deve recordar-se, igualmente, que a mesma não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal (cfr.v.g. ac.S.T.A.-2ª.Secção, 16/12/2020, rec.1456/10.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 24/03/2021, rec.1078/04.3BTSNT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/12/2022, rec.60/17.5BEMDL; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 8/02/2023, rec.1100/21.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 31/05/2023, rec.30/17.3BCLSB; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 11/10/2023, rec. 343/12.0BEVIS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 10/04/2024, rec.2064/11.2BELRS). O S.T.A. tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso no sentido de que o mesmo "quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva", reconduzindo-se, como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs.92/VII e 93/VIII (apresentadas no contexto da reforma da justiça administrativa em Portugal e que visavam criar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a então Lei de Processo nos Tribunais Administrativos), a uma "válvula de segurança do sistema" para utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu através do preenchimento de conceitos indeterminados: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. No mesmo sentido se pronuncia a doutrina, ponderando-se que "não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios", cabendo ao S.T.A. "dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema" (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/11/2011, rec.0776/11; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/04/2014, rec.01853/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 4/03/2026, rec.0356/11.0BEMDL.SA1; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.0959/12.5BELRA; Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pág.192 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, ob.cit., pág.1200 e seg., em anotação ao artº.150; Ricardo Pedro, ob. cit., pág.367 e seg.). É, também, jurisprudência uniforme deste Tribunal que as nulidades de aresto objecto de recurso de revista devem ser suscitadas perante o tribunal recorrido, mediante reclamação, nos termos do artº.615, nº.4, do C.P.Civil, e dentro do prazo fixado pelo artº.149, do mesmo diploma, aplicável subsidiariamente (cfr.v.g.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 22/01/2025, rec.0491/24.4BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/01/2026, rec. 02008/09.1BEPRT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.02689/17.2BEPRT). Por último, deve vincar-se que, igualmente e de forma uniforme, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores caber, em princípio, ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar, necessariamente, ao requerimento inicial ou de interposição do recurso (cfr.v.g. ac.S.T.A.-1ª.Secção, 27/04/2006, rec.0333/06; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 30/04/2013, rec.0309/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.0959/12.5BELRA). X Revertendo ao caso dos autos, o presente processo é uma impugnação judicial que tem por objecto os actos tributários de liquidação adicional de I.V.A. e correspondentes juros compensatórios, referentes a períodos mensais de 2006 e no montante total de € 14.867,57, sendo estruturados com fundamento em procedimento inspectivo interno, do qual resultou, além do mais, correcção à matéria tributável, baseada no artº.21, nº.1, al.d), do C.I.V.A. e no montante de € 13.125,20 (regularização de imposto a favor do Estado por parte de sujeito passivo, dado que estamos perante encargos que são excluídos do direito à dedução do imposto nos termos do citado artº.21, nº.1, al.d), do C.I.V.A., sendo que os serviços associados à utilização de camarote num estádio de futebol se enquadram no conceito de despesas de recepção). O Tribunal Tributário de Lisboa julgou a impugnação judicial improcedente. Da fundamentação de direito da sentença constam os seguintes vectores, em síntese nossa: resulta do teor do contrato celebrado entre a Impugnante e a B... subjacente às facturas que contemplam o IVA cujo direito à dedução foi corrigido pela Administração Fiscal, que o estatuto de “Business Company da ..., Futebol, SAD” por ali atribuído à impugnante, para as épocas desportivas 2005/2006 e 2006/2007, conferiu-lhe, para todos os jogos efectuados pela equipa de ..., Futebol, SAD, no Estádio ... e durante o período referido, vários direitos e benefícios, dos quais destacamos, o direito a utilizar, em exclusivo, um “Camarote de Quatro Estrelas”, com capacidade para 12 pessoas; o direito a serviço de catering, no interior do camarote; o direito a inserir o logotipo da sua empresa num anúncio conjunto reservado às "Business Companies", na revista mensal “...”; num anúncio conjunto reservado às "Business Companies", publicado no “...”; na entrada do Camarote; e no painel do “...”; dos direitos destacados, excepto o da utilização do camarote, é manifesto que o contrato em causa, conferia à impugnante, meios de publicitar a sua imagem e marca. No entanto, quer dos esclarecimentos que a impugnante prestou no decurso do procedimento inspectivo, quer do teor da presente impugnação, não resulta que a impugnante tenha utilizado esses serviços publicitários. Na presente impugnação, o que a impugnante invoca é que no camarote em causa, realizou diversas reuniões de trabalho, quer para dar formação aos seus delegados e vendedores, quer para apresentar produtos a médicos e farmacêuticos; em concreto, as mesmas despesas não estiveram dissociadas da componente de acolhimento, recepção, refeições e espectáculos oferecidos no país ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades estranhas à empresa, como era o caso dos médicos e farmacêuticos. Como tal, tais despesas não se revelam isentas de um consumo lúdico e alheio ao fim estritamente empresarial da impugnante, o que é imprescindível para efeitos de dedutibilidade do IVA nelas contemplado; estes pressupostos, as despesas suportadas relativamente aos serviços prestados pela B... à impugnante, no exercício de 2006, são despesas de representação, como se refere no n.º 7 do artigo 81.º do CIRC. Por conseguinte, e para efeitos de IVA, o tributo nelas contemplado encontra-se excluído do direito à dedução, nos termos da al.d) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA. Que não tendo a impugnante discriminado, de qualquer forma, o teor dos serviços contemplados nas facturas emitidas pela B..., cujo IVA deduziu na totalidade nos períodos de 0605 e 0606, atento o disposto no citado artigo 21.º, n.º 1, al. d), do CIVA, não logrou demonstrar que o mesmo não se encontra na totalidade, excluído desse direito à dedução, como concluiu a Administração Fiscal; Que nos termos expostos, estão preenchidos os pressupostos de exclusão do direito à dedução do IVA compreendido nas facturas emitidas pela B..., nos termos da al. d) do n.º 1 do artigo 21.º, do CIVA, sendo que as correcções que deram lugar às liquidações impugnadas, não violam qualquer dos princípios genericamente convocados pela impugnante. A sociedade ora recorrida deduziu recurso dessa sentença dirigido ao Tribunal Central Administrativo Sul, que, concedendo provimento ao recurso interposto, revogou a sentença recorrida e, sequentemente, julgou procedente a impugnação judicial e revogou os actos tributários impugnados. Em resumo nosso, deliberou o Tribunal Central Administrativo Sul, no acórdão ora sob recurso: Nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil, aditou ao probatório uma nova al.N), tudo conforme se deu por reproduzido supra, relativamente à matéria de facto provada/não provada e respectiva fundamentação; no caso dos autos discute-se se a sentença recorrida andou bem ao considerar que as despesas suportadas pela impugnante no âmbito do contrato celebrado com a sociedade B..., SA, nomeadamente, na parte respeitante à utilização de um camarote no Estádio ... e serviço de “catering” associado ao mesmo, são subsumíveis à alínea d) do nº 1 do artigo 21.º do Código do IVA; a AT reconheceu, com base nos elementos fornecidos pelo sujeito passivo, que o espaço em causa foi utilizado, não só para reuniões ou “mesas redondas” com médicos e farmacêuticos, mas também para acções de formação dirigidas a delegados de informação médica; que as despesas referentes a “partes de imóveis e seu equipamento” preencham a previsão legal da alínea d) do nº 1 do artigo 21.º do Código do IVA é necessário que o espaço em causa seja destinado “principalmente” a recepções, ou seja, eventos dirigidos a pessoas estranhas à empresa (clientes ou fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades); as despesas em causa nos autos apenas seriam subsumíveis na referida norma se a AT alegasse e demonstrasse que a utilização principal do camarote (para além da finalidade lúdica) correspondia às tais reuniões ou “mesas redondas” com médicos e farmacêuticos, tendo as acções de formação um carácter meramente residual. O que a AT não logrou fazer, afirmando tão só que o camarote “foi também utilizado para reuniões ou “mesas redondas” (debates sobre temas da actualidade)”; estando em causa nos autos a exclusão do direito à dedução, o ónus da prova deve recair sobre a AT, nos termos do nº 2 do artigo 342º do Código Civil, segundo o qual “A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita”. Por conseguinte, não podendo qualificar-se as despesas em causa como “despesas de representação”, cai por terra o fundamento invocado pela AT para considerar indevida a dedução da totalidade do IVA mencionado nas facturas, o que determina a ilegalidade das correcções efectuadas, por erro nos respectivos pressupostos; Conclui-se, assim, que o Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento ao concluir pela legalidade da actuação da AT, devendo ser revogada a sentença recorrida e julgada procedente a impugnação judicial. Ou seja, no essencial, as instâncias divergem no entendimento relativo ao esteio da impugnação que se consubstancia no concreto exame da factualidade provada e ilações da mesma retiradas, tal como no ónus da prova aplicável ao caso dos autos, concluindo a 1ª. Instância que tal ónus vincula o sujeito passivo e, contrariamente, o T.C.A. Sul que o ónus probatório referido onera a A. Fiscal. X A Autoridade Tributária e Aduaneira vem, agora, deduzir recurso de revista para este Supremo Tribunal, no qual, se bem percebemos, a questão enunciada é a seguinte [cfr. als.F) e G) das conclusões do recurso]: saber a quem pertence o ónus da prova para o exercício efectivo do direito à dedução de I.V.A. e, especificamente, como funciona o mesmo ónus em sede de aplicação do regime de exclusão do direito à dedução previsto no artº.21, nº.1, do C.I.V.A. Ora, o acórdão recorrido assenta o seu raciocínio sobre a regra da repartição do ónus da prova numa premissa que identifica a previsão do artº.21, nº.1, do C.I.V.A., norma que consagra situações de exclusão do direito à dedução do tributo, como facto impeditivo do direito à dedução, em ordem a aplicar o disposto no artº.342, nº.2, do Código Civil (recorde-se que as exclusões ao direito à dedução são de interpretação restrita de acordo com a jurisprudência do TJUE).. Quanto a esta questão acabada de nomear, o acórdão recorrido, alegadamente, entra em confronto com a jurisprudência deste Tribunal e Secção, em sede de regime de dedução de I.V.A. e respectivo ónus da prova (cfr.v.g. os acórdãos da Secção de 15/11/2017, rec.0485/17; de 6/03/2024, rec.02840/09.6BEPRT). Ora, atenta a acabada de identificar corrente jurisprudencial sobre a matéria, consideramos que é objectivamente útil a intervenção do S.T.A., na qualidade de órgão de regulação do sistema, para garantir a uniformização do direito, sendo clara a necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito. Por tudo o anteriormente exposto, a revista será admitida por esta formação preliminar, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão, visando a apreciação e decisão da questão supra identificada. X DISPOSITIVO X X X Face ao exposto, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACORDAM, EM CONFERÊNCIA DA FORMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.285, Nº.6, DO C.P.P.T., EM ADMITIR O PRESENTE RECURSO DE REVISTA. Custas a determinar a final. Registe. Notifique. X Lisboa, 29 de Outubro de 2026. - Joaquim Condesso (relator) - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes.