Quando foi proferido o acórdão 0052062?

O acórdão foi proferido em 26 de março de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Caso julgado penal

Q: Qual foi a decisão no processo 0052062?

Revogada a decisão. Transitada, em acção penal, sentença condenatória, em que foram determinantes certos factos considerou provados, não podem os mesmos serem ignorados e dados como não provados em acção cível posterior.

Acórdão

0052062

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de março de 1993
Relator: Rua Dias

Apelação

Caso julgado penal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART153.

Sumário

Transitada, em acção penal, sentença condenatória, em que foram determinantes certos factos considerou provados, não podem os mesmos serem ignorados e dados como não provados em acção cível posterior.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)