0052062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0052062
Acórdão
Descritores: Caso julgado penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012004
Nr Documento: RL199303260052062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3fd0db63065ec9e5802568030001c6eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0052062.2A
Sumário
Transitada, em acção penal, sentença condenatória, em que foram determinantes certos factos considerou provados, não podem os mesmos serem ignorados e dados como não provados em acção cível posterior.