067686 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 067686
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Pressupostos, Presunção de paternidade, Sedução
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009496
Nr Documento: SJ197905290676861
Indicações Eventuais: GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CONSTITUIÇÃO.
Referência Publicação: BMJ N287 ANO1979 PAG327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52e252034a44469e802568fc003ad608CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067686.4F
Sumário
Porque a paternidade de quem é concebido fora do matrimónio tem de ser reconhecida pelo pai ou averiguada, quer oficiosamente, quer mediante acção, criou a lei uma série de pressupostos (artigo 1860 do Código Civil), também chamadas condições de admissibilidade, substituídos por presunções pelo Decreto-Lei 496/77 (artigo 1871). Mas nada há na Constituição que se refira, quer directa, quer indirectamente, ao assunto, entendendoo legislador que as declarações introduzidas no Código Civil pelo citado diploma não são aplicáveis às acções pendentes. Sendo a rapariga honesta e virgem, encontrando-se a sós com o pretenso pai, sobrinho prestigiado do dono da casa onde trabalhava várias vezes, comia e pernoitava e junto de quem fazia recados, é evidente que a mãe da autora se deixou levar pelas circunstâncias a entregar-se ao réu mediante sedução.