948/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João B. O. Sousa
Processo: 948/98
Acórdão
Descritores: Impugnação de acto de nomeação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e530fe139e45446880256a48004c63b4
Sumário
A factualidade precede a qualificação. A tipificação dum acto administrativo deve fazer-se a partir dos efeitos que definiu e visou produzir, surgindo como incorrecta a operação intelectual inversa que, postulando a priori o tipo de acto que supostamente devia ter sido praticado, pretende conduzir à alteração radical dos efeitos realmente previstos. Assim, trata-se de "revogação ab-rogatória" e não de "revogação anulatória" quando num despacho de nomeação em nova categoria e carreira, substitutivo de outro despacho que impedia tal nomeação, se diz que "as transições só produzirão efeitos após a aceitação" (artigo 145º nº l e 2 CPA). Pretendendo o interessado impugnar os efeitos do acto de nomeação que expressamente aceitou, mediante a assinatura do respectivo "termo de aceitação de nomeação", deveria ter formulado a adequada declaração de "reserva" prevista no artigo 53º CPA. Não tendo formulado tal reserva, o interessado viu consolidar-se na ordem jurídica, como caso resolvido, o referido acto de nomeação Deste modo, a Administração não tinha o dever legal de decidir os subsequentes requerimentos do interessado, no sentido de prolongar retroactivamente a eficácia de tal nomeação. Em consequência, não se formou indeferimento tácito pela falta de decisão daqueles requerimentos (artigo 109º nº l CPA), devendo rejeitar-se o recurso que sobre ele incidiu.