9920380 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9920380
ACORDAO
Descritores: Mora do devedor, Incumprimento definitivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025039
Nr Documento: RP199905189920380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d9f9ac9a7611f7c8025686b00672a9a
Sumário
I - A mora converte-se em incumprimento definitivo quando o credor perde o interesse na prestação do devedor, a apreciar objectivamente.
