065841 - Supremo Tribunal de Justiça

A declaração de obito prestada pelo herdeiro no processo de liquidação do imposto sobre sucessões e doações e o pedido do cabeça-de-casal para prorrogação do prazo de apresentação da respectiva relação de bens são actos cujo sentido normal não traduz a intenção de aceitar a herança mas apenas a do cumprimento das disposições fiscais, para evitar as correspondentes sanções.