9931006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9931006
Acórdão
Descritores: Preocupação, Águas públicas, Águas particulares, Servidão de presa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027228
Nr Documento: RP200005049931006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f70291aef9048d1802568f70037edf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931006.44
Sumário
Na preocupação, só passa a ser particular a água que, derivada do Rio, em função das obras de captação, entra no prédio a cuja irrigação se destina, e não toda a água pública represada. Dada a natureza pública da água represada, podem outros particulares, a montante, adquirir, também por preocupação, as águas represadas, desde que a respectiva captação não prejudique os direitos de terceiro. Se a derivação da água do Rio é feita em prédio alheio que o margina, em proveito de outro prédio particular diferente, a presa e o aqueduto da água formam um todo.