003420 - Supremo Tribunal de Justiça

O apuramento da matéria de facto escapa à competência do Supremo Tribunal de Justiça, que conhece apenas de direito (artigo 722 do Código de Processo Civil). Por isso, ele não pode exercer censura sobre o acórdão da Relação que ordena o prosseguimento dos autos com vista ao apuramento dos factos e está-lhe vedado pronunciar-se sobre a suficiência ou insuficiência da matéria de facto para julgar de mérito no saneador.