000024 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E anual a taxa das reintegrações e amortizações, a considerar como custos de exercicio, nos termos do artigo 26, n. 2, do Codigo da Contribuição Industrial. II - E de admitir essa mesma taxa anual de reintegração, com referencia ao ano da sua alienação dos bens, quando esta se de precisamente no final do ano.