0063366 - Tribunal da Relação de Lisboa

A Lei 38/87, como decorre do seu artigo 60, alínea c) atribui competências ao Tribunal de Família para conhecer dos inventários requeridos na sequência de acções de divórcio; e essa lei entrou em vigor no dia em que passou a vigorar o Dec-Lei 214/88, que a regulamentou, inexistindo disposição legal que haja diferido essa entrada em vigor.