0063366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0063366
Acórdão
Descritores: Tribunal de família, Competência, Inventário
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00014037
Nr Documento: RL199311250063366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6645bddee1962dec8025680300022b4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063366.E5
Sumário
A Lei 38/87, como decorre do seu artigo 60, alínea c) atribui competências ao Tribunal de Família para conhecer dos inventários requeridos na sequência de acções de divórcio; e essa lei entrou em vigor no dia em que passou a vigorar o Dec-Lei 214/88, que a regulamentou, inexistindo disposição legal que haja diferido essa entrada em vigor.