81/24.1PISNT.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Pedro M. A. Seixas Meireles
Processo: 81/24.1PISNT.L1-3
Acórdão
Descritores: Despacho de recebimento da acusação, Rejeição da acusação, Fundamentação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal, Conferência
Nr Documento: RL
Juízes: Rosa Maria Colchete de Vasconcelos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d5f3250d7e33fe480258e9c004c3fb8
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): Do despacho recorrido do mesmo não ressaltam os motivos de facto e de direito que sustentam o seu sentido decisório, designadamente concretizando os argumentos concretos (de facto e de direito) que permitiriam compreender a decisão de rejeição da acusação pública deduzida contra o arguido pela prática do crime de roubo, previsto e punido pelo art. 210.º do Código Penal. O Tribunal recorrido limita-se, de modo conclusivo (portanto, sem a mínima explicação) a afirmar que o despacho de acusação é omisso quanto aos factos que integram o elemento objectivo e subjectivo do crime de roubo, mas não justifica a sua conclusão. Tratando-se de um despacho produzido ao abrigo do art. 311.º do CPP, a sua falta de fundamentação origina uma irregularidade, no caso concreto invocada, em sede de recurso, mas cumprindo o prazo de três dias exigido pelo n.º 1 do art. 123.º do CPP.
Texto
Acordam os Juízes que compõem a 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Nos presentes autos foi proferido o seguinte despacho judicial: “Registe e autue como processo comum, com intervenção do Tribunal Singular. O Tribunal é competente. O M.P. tem legitimidade para o exercício da ação penal. Inexistem nulidades, questões prévias ou incidentais ou outras excepções que obstem ao conhecimento do mérito da causa e de que cumpra conhecer. Do crime de roubo: Ao arguido AA é imputada a prática, em autoria material e na forma consumada, entre o mais, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal. Estatui o artigo 283.º, n.º 3, alínea b) do Código de Processo Penal que: «A acusação contém, sob pena de nulidade: A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada». Conforme supra expendido, por factos entendem-se elementos “de facto” e elementos de “direito”, ou seja, o elemento objetivo e subjetivo de um tipo legal de crime. Nos termos do artigo 311.º, n.º 3, alínea d) do C.P.P., a acusação considera-se manifestamente infundada se os factos não constituírem crime, impondo-se a sua rejeição, nos termos do artigo 311.º, n.º 2, alínea a) do mesmo diploma legal. Em suma, concluímos assim: sendo a acusação omissa quanto aos factos que integram o elemento objetivo e subjetivo do crime de roubo simples imputado ao arguido, deve ela ser rejeitada por ser manifestamente infundada, pois que não integra o crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 do C.P. Assim, falhando o elemento objetivo e subjetivo do crime, não nos resta senão concluir que a acusação do Ministério Público formulada contra o arguido é manifestamente infundada por não integrar o tipo legal do crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, n.º 1 do C.P., conforme lhe é inculcado no libelo acusatório. Pelo exposto, nos termos do artigo 311.º, n.º 2, alínea a) e n.º 3, alínea d) do Código de Processo Penal, rejeito parcialmente a acusação, por manifestamente infundada, na parte em que imputa ao arguido a prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, vez que os factos nela insertos não constituem crime. Sem custas, por delas estar isento o Ministério Público (artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento das Custas Processuais). Notifique Recebo parcialmente a acusação pública formulada pelo Ministério Público contra o arguido AA, melhor identificado no TIR prestado a fls. 42, pelos factos e incriminações constantes do requerimento para julgamento, cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, salvaguardado o crime de roubo pelo qual a acusação foi já rejeitada. […]” Inconformado com tal despacho, o Ministério Público apresentou o presente recurso, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões: Nos termos do n.º 5 do art. 97.º do Código de Processo Penal, "os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão". A Mm. Juiz limita-se a considerar que falham o elemento objetivo e subjetivo do crime de roubo, não indicando expressamente que elementos se encontram em falta, o que não permite ao Ministério Público descortinar a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. Não basta que inexistiam os elementos objetivos e subjetivos do crime de roubo, mas sim de qualquer outro crime, nos termos do art. 311.º/3 al. d) do Código de Processo Penal (CPP). A Mm. Juiz igualmente não fundamentou porque considerou que os factos descritos no libelo acusatório não assumem relevância criminal. Consideramos que a acusação não só não é completamente desprovida de factos, de forma clara e evidente, como também se verifica que da mesma constam factos que preenchem, de forma suficiente e bastante, os elementos objetivo e subjectivo do tipo do ilícito de roubo. A factualidade vertida nos pontos 1, 2, 14, 17-32 da acusação pública conjugada com a demais factualidade vertida naquela (que por brevidade de exposição e economia de texto se dá por reproduzida) contém factos com relevância criminal constitutivos, em abstracto, e para além do mais, do crime de roubo, previsto e punido, no artigo 210.º do Código Penal. A ofendida encontrava-se com o seu telemóvel na mão, quando, se forma repentina, o arguido agarrou no mesmo e abandonou o local, tendo, para o efeito, utilizado a força física necessária de forma a lograr a retirada do objeto, antes que a ofendida se pudesse opor a tal conduta. Sabia o arguido se o telemóvel não lhe pertencia, que atuava contra a vontade da ofendida e que apenas o retirar do objeto de forma repentina e com a força necessária para tal desiderato, garantia lograr os seus intentos, o que conseguiu. Por outro lado, o arguido apropriou-se do referido telemóvel, utilizando-o e extraindo a informação que bem entendeu, após o que ainda o utilizou como “moeda de troca” para obter outro objeto que considerou mais valioso (o anel da ofendida). Para a acusação se considerar manifestamente infundada nos termos da alínea d) do nº 3 do art.º 311º do Cód. Proc. Penal, é necessário que os factos não constituam crime, podendo, obviamente, constituir crime diverso do que é imputado na acusação – caso em que, no decurso do julgamento, se procederá como determinam os arts. 358.º e 359.º do Cód. Proc. Penal. A rejeição da acusação sustentada no art. 311.º, n.º 3, al. b), deve ser excecional e restritiva e reporta-se à ausência total da narração dos factos e diz respeito à ausência de factos típicos (não existência de factos com relevo jurídico) que consubstanciam a relação penal, o que não é manifestamente o caso dos autos atendendo ao teor da acusação no seu todo. Ainda que não se considerassem estarem preenchidos os elementos (objetivos e subjetivos) do tipo de roubo, o que não se concebe, sempre diríamos que, de forma subsidiária, estão indicados factos que poderiam igualmente integrar o ilícito de furto, p.p. pelo art. 203.º do Código Penal. A acusação igualmente descreve outro episódio, ocorrido igualmente em Janeiro de 2024, em que, contrariamente ao sucedido no dia 30.01.2024 - ocasião em que o arguido arrancou o telemóvel das mãos da ofendida - o mesmo locupletou-se do aludido objeto, desta feita quando este se encontrava pousado na mesinha de cabeceira, tendo, quanto a tal factualidade, sido imputado um crime de furto, p.p. pelo art. 203.º do Código Penal (factos 9-13 da acusação). E quanto a tal segmento do libelo acusatório, a Mm. Juiz admitiu a acusação. Assim, não se compreende o motivo da Mm. Juiz ter considerado que no episódio mais gravoso, em que o telemóvel é retirado das mãos da vítima pelo arguido, abandonando o local em seguida, os factos não assumem qualquer relevância criminal! O tribunal só pode declarar a acusação manifestamente infundada, ao abrigo da alínea d) do n.º 3 do artigo 311.º do C.P.P., e rejeitá-la quando a irrelevância penal dos factos imputados ao arguido seja manifesta, indiscutível, evidente, inequívoca, isto é, quando resultar evidente, que os factos nela descritos, mesmo que porventura viessem a ser provados, não preenchem qualquer tipo legal de crime. Ao decidir como decidiu, o despacho recorrido violou, designadamente, o disposto nos artigos 210.º do CP, e por indevida aplicação, o disposto no artigo 311.º, n.º 2, alínea a), e 3, do Código de Processo Penal, uma vez que se entende que os factos narrados no libelo acusatório consubstanciam, para além do mais, a prática de um crime de roubo imputado ao arguido. Termos em que, se deverá ser julgado procedente o presente recurso e, consequentemente, ser revogado o despacho recorrido e substituído por outro que receba na totalidade a acusação pública deduzida pelo Ministério Público e determine a notificação do arguido para contestar nos termos do artigo 311.º-A, do Código de Processo Penal” O arguido não apresentou resposta ao recurso interposto pelo Ministério Público. O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo. Em sede de parecer a que alude o art.º 416.º do CPP, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta corroborou os fundamentos do recurso. Após exame preliminar e colhidos os Vistos, realizou-se a conferência, cumprindo agora apreciar e decidir. Fundamentação Balizado que está o objeto do recurso pelas conclusões da recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, cumpre nos presentes autos responder às seguintes questões: Se há fundamento para afirmar ser o despacho recorrido irregular ao rejeitar, sem a devida fundamentação, a acusação pública deduzida contra o arguido pela prática do crime de roubo, por ser manifestamente infundada; Consoante se responda à questão anterior, analise se o despacho recorrido se mostra correcto ao decidir pela rejeição parcial da acusação pública quanto ao crime de roubo imputado ao arguido. Cumpre apreciar. A acusação pública deduzida nos presentes autos tem o seguinte teor: “BB e o arguido AA mantiveram um relacionamento amoroso entre Fevereiro de 2019 e Novembro de 2023, sem coabitação. A vítima reside com o seu filho, CC, de 12 anos da idade. O arguido não aceitou o término do relacionamento amoroso, insistindo junto da vítima pelo reatamento. Uma vez que a vítima recusa reatar o relacionamento, o arguido apoda-a de “puta”, “bandida”, Bem como anuncia: “se não ficar comigo não ficas com mais ninguém”. De igual modo, o arguido dirige-se ao domicílio da vítima, tocando à porta e acedendo ao seu interior, tentando entrar no quarto da vítima. Quando a vítima se coloca no seu caminho, o arguido agarrava-se no braço esquerdo, torcendo-o, o que lhe causava dor. Pese embora a conduta do arguido, a vítima não permitia que esta acedesse ao seu quarto. Em data não concretamente apurada de Janeiro de 2024, o arguido deslocou-se à residência da vítima, sita na Avenida 1, tendo a irmã da vítima aberto a porta. O arguido dirigiu-se, de imediato, até ao quarto da vítima, onde esta se encontrava a descansar, e insistiu para reatarem o relacionamento. Perante a recusa da vítima, o arguido passou a adotar um comportamento agressivo, gritando: “és uma bandida, uma puta, só me estás a dispensar porque já tens outro homem!” Perante o silêncio da vítima, o arguido agarrou no telemóvel daquela, marca Samsung, modelo Galaxy, no valor de €299,00, que se encontrava pousado na mesinha-de-cabeceira, abandonando o local. O arguido apenas devolveu o telemóvel à vítima cerca de três horas depois, e após consultar o referido aparelho e aceder às redes sociais da vítima, com vista a apurar com quem a mesma se relacionava. No dia 30 de Janeiro de 2024, em hora não concretamente apurada, o arguido enviou uma mensagem de telemóvel à vítima indagando se a mesma se encontrava em casa, uma vez que estaria à sua porta. A vítima respondeu que não estava em casa, tendo o arguido insistido com a mesma, até que esta revelou o seu paradeiro. O arguido foi ao encontro da vítima, voltando a insistir para que reatassem, tendo esta voltado a negar, dizendo-lhe que não queria mais nada com o arguido e que iria para casa. No mesmo dia, pelas 16 horas, o arguido seguiu a vítima até à residência e aproveitando que esta se encontrava a entrar em casa, o arguido seguiu-a, entrando na residência, alegando que necessitava de uma camisa que aí se encontrava. Mais uma vez o arguido insistiu com a vítima para que reatassem o relacionamento amoroso. Perante nova recusa daquela, o arguido anunciou: “não ficas comigo, não ficas com mais ninguém!” Em seguida, sem que nada o fizesse prever, o arguido retirou o telemóvel da vítima das suas mãos, marca Samsung, modelo Galaxy, no valor de €299,00, abandonando o local. Na posse do telemóvel, o arguido verificou todo o seu conteúdo, copiou o mesmo para o seu telefone pessoal, bem como acedeu às redes sociais da vítima, onde publicou nas “stories” do perfil daquela, mensagens que esta manteve com outras pessoas, bem como documentos pessoais da vítima. No mesmo dia, pelas 19h40, o arguido contatou a irmã da vítima, DD, através do telemóvel da vítima dizendo-lhe para esta pedir à vítima para se deslocar à porta do prédio onde reside. No local, o arguido declarando que apenas devolveria o telemóvel desde que a vítima lhe entregasse dois anéis que o arguido lhe havia oferecido. A fim de reaver o seu telemóvel, a vítima entregou um dos anéis ao arguido, tendo este lhe entregue o seu telemóvel. O arguido disse ainda à vítima: “você vai ver quem eu sou!” Os factos acima descritos ocorreram no domicílio da vítima. O arguido, ao praticar os factos descritos, apesar de saber que a vítima é a sua ex-companheira, e como tal tem o especial dever de a tratar com dignidade e respeito, agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de molestar o seu corpo, a liberdade e atentar contra a sua saúde psíquica/mental, de a humilhar, bem como de lhe causar medo e receio e perturbar a sua liberdade de determinação, fazendo-a temer pela sua integridade física e vida, com desprezo pela sua dignidade pessoal e saúde, o que conseguiu. O arguido, ao agir da forma descrita, visava fazer seu, como fez, o referido telemóvel, não obstante saber que aquele não lhe pertencia e que agia contra a vontade do seu legítimo dono e em prejuízo desta. Não hesitou para o efeito, numa das ocasiões, em empregar a força física, pela forma descrita, por forma a lograr alcançar o objectivo a que se determinara. O arguido actuou com o propósito de aceder ao sistema informático utilizando a palavra-passe da vítima, como se da própria se tratasse, bem sabendo que não tinha autorização de acesso ao sistema por parte da própria, nem qualquer direito de agir daquele modo, alterando dados e introduzindo informações particulares, como se da vítima se tratasse. Ao actuar da forma descrita, o arguido actuou com o propósito logrado de obter um anel propriedade da vítima, bem sabendo que tais proventos não lhe eram devidos. Para o efeito, o arguido não se coibiu de reter na sua posse o telemóvel da vítima até que a mesma satisfizesse as suas exigências de entrega do referido anel. O arguido em todas as condutas, agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as mesmas eram proibidas e punidas por lei e tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento. Pelo exposto, incorreu o arguido, em autoria material, em concurso real, e na forma consumada na prática de: Um crime de violência doméstica agravada, p. e p. pelo art.º 152º, n.º 1, al. b) n.º 2 do Código Penal • Um crime de Furto, p.p. pelo art. 203º/1 do Código Penal • Um crime de Roubo, p.p. pelo art. 210º/1 do Código Penal • Um crime de Falsidade informática, p.p. pelo art. 3º da Lei n.º 109/2009, de 1.09. Um crime de acesso ilegítimo, p.p. pelo art. 6º da Lei n.º 109/2009, de 1.09. Um crime de coação, p.p. pelo art. 154º/1 do Código Penal […].” Comecemos por apreciar se o despacho recorrido se mostra devidamente fundamentado ou se, pelo contrário, foi produzido em violação do disposto no art. 97.º, n.º 5 do CPP. Dispõe o art. 97.º, n.º 5 do CPP que: Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.” Lido o despacho recorrido do mesmo não ressaltam os motivos de facto e de direito que sustentam o seu sentido decisório, designadamente concretizando os argumentos concretos (de facto e de direito) que permitiriam compreender a decisão de rejeição da acusação pública deduzida contra o arguido pela prática do crime de roubo, previsto e punido pelo art. 210.º do Código Penal. O Tribunal recorrido limita-se, de modo conclusivo (portanto, sem a mínima explicação) a afirmar que o despacho de acusação é omisso quanto aos factos que integram o elemento objectivo e subjectivo do crime de roubo, mas não justifica a sua conclusão. Lida a acusação pública, já supra transcrita, designadamente, os seus factos 20, 21, 28 e 29, constatamos (podendo discutir-se o acerto da descrição factual, com relevo típico para efeitos de imputação jurídico-penal) estarem narrados factos que, se no entender do Tribunal a quo não são suficientes para deduzir a acusação pela prática do crime de roubo (dentro dos limites muito rigorosos, previstos no art. 311.º do CPP, que permitam justificar uma rejeição do despacho de acusação 1), então obrigavam ao enunciar dos argumentos que o fundamentavam a sua decisão, o que, de modo óbvio, não concretizou. Dispõe o art. 118.º do CPP o seguinte: A violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei. Nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular.” A falta de fundamentação em causa não se mostra enquadrável pelos arts. 119.º e 121.º do CPP e, não se tratando de uma sentença, também não é enquadrável pela previsão normativa constante do art. 379.º do CPP. “2. Não se tratando de sentença é inaplicável o disposto no art.º 379.º, do CPP, mas antes a disciplina dos arts. 118.º e 123.º do mesmo diploma legal, pelo que qualquer vício do despacho recorrido, a verificar-se, constituiria uma mera irregularidade (art.º 118.º, n.ºs 1 e 2, do CPP), que só determinaria a invalidade do ato a que se refere se e quando arguida em tempo, ou seja, nos termos do art.º 123.º, n.º 1, do CPP.”, assim Ac. deste Tribunal Superior de 5 de Novembro de 2024, proferido no processo n.º 244/11.0TELSB-T, relatado por EE, disponível in www.dgsi.pt 2. Compulsados os autos, constata-se que o recorrente reagiu tempestivamente quanto à irregularidade em causa, invocando-a no presente recurso. A reger a contagem dos prazos em processo penal rege o art. 104.º, n.º 1, que assim remete para o regime previsto no art. 138.º do Código de Processo Civil, que prevê a regra da continuidade dos prazos. Prevê o art. 138.º, n.º 2 do Código de Processo Civil que “Quando o prazo para a prática do ato processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.” O despacho foi produzido a 20 de Maio de 2026 (uma 4.ª feira) e o recurso foi apresentado no dia 25 de Maio de 2026 (uma segunda feira), portanto, no terceiro dia (descontado o Sábado e Domingo) útil seguinte. Concluindo-se que o despacho recorrido padece de fundamentação, mais não nos resta do que declarar a sua irregularidade, tempestivamente arguida no presente recurso (no prazo imposto pelo n.º 1 do art. 123.º do CPP), pelo que deverá ser produzido novo despacho de recebimento (parcial ou total) da acusação pública, que especifique, de modo concreto, os fundamentos de facto e de direito em que assenta o seu sentido decisório. Em face do decidido, fica prejudicada a apreciação da segunda questão a decidir. Decisão Em face do exposto, acordam os juízes da 3.ª secção deste Tribunal da Relação de Lisboa em considerar totalmente procedente a irregularidade invocada no presente recurso e, em consequência, revogar o despacho recorrido e determinar que o Tribunal a quo produza novo despacho fundamentado de recebimento da acusação pública. Sem custas. Notifique. Lisboa, 23 de Setembro de 2026 (Texto processado e revisto integralmente pelo relator – art- 94.º, n.º 2 do Código de Processo Penal). Mário Pedro M.A. Seixas Meireles - Relator - Cristina Almeida e Sousa (com declaração de voto infra) 1.ª Adjunta Rosa Vasconcelos 2.ª Adjunta Voto a decisão porquanto: Considerando que o falta de fundamentação só é um vício determinante da nulidade, quando referido a sentenças (arts. 374º e 379º do CPP) e o despacho recorrido não tem essa qualificação cfr. art. 97º nº 5 do CPP), de acordo com os princípios da legalidade e da taxatividade das causas de nulidade, tanto absolutas como relativas (arts. 118º e 119º do CPP), a falta ou deficiente fundamentação do despacho recorrido só como irregularidade pode ser considerado. A irregularidade é o vício formal do ato processual que a lei não fulmine com a nulidade (absoluta ou relativa) –art. 118º nº 2 do CPP. Consiste na violação de norma do regime processual que tutele interesses públicos ou particulares – dos sujeitos ou intervenientes processuais - de menor gravidade. Segundo o aforismo das nulidades reclama-se, dos despachos recorre-se, na medida em que não estão em causa nulidades insanáveis, nem questões que sejam de conhecimento oficioso do Tribunal (e, também não, manifestamente, no âmbito de aplicação do nº 2, do artigo 379º do CPP), a falta ou deficiente fundamentação do despacho recorrido não pode ser apreciada directamente por este Tribunal sem que previamente houvesse sido suscitada na primeira instância, já que os recursos, na sua configuração de remédios jurídicos, têm por objecto a decisão recorrida e não a questão por ela julgada. Destinam-se a reexaminar decisões proferidas pela primeira instância, verificando a sua adequação e legalidade quanto às questões concretamente suscitadas e não a decidir questões novas, que não tenham sido colocadas perante aquela. O que acontece, a meu ver, é que o despacho recorrido carece de fundamento legal, porque rejeitou parcialmente a acusação, por a considerar manifestamente infundada quanto ao imputado crime de roubo, fora das condições em que o art. 311º do CPP permite tal rejeição com tal fundamento. Por conseguinte, teria concedido provimento ao recurso, mas por razões diferentes das invocadas no recurso e acolhidas no presente acórdão. Cfr. declaração de voto infra da Exma. Senhora Desembargadora Adjunta. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df3e853e22d6aba980258bd50056ee22?OpenDocument.