024411 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A notificação do acto administrativo só pode validamente ter lugar quando levada a cabo por entidade pública competente e não por particulares, ainda que interessados no caso e mesmo que obedeça aos requesitos legais quanto ao conteúdo. II - Os arrendatários do prédio nacionalizado (arrendamento outorgado pelo Estado, com base na nacionalização) têm legitimidade para recorrer do acto que declara não nacionalizado o prédio, ainda que os proprietários privados se prestem a fazer com eles contrato de arrendamento.