024411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 024411
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Reforma agrária, Legitimidade
Recorrente: Balsa , Amorim e Outro
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1985/10/02.
Nr Convencional: JSTA00033435
Nr Documento: SA119871203024411
Data de Entrada: 21/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e79b07cce2e53c2802568fc0038dbe8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024411.27
Sumário
A notificação do acto administrativo só pode validamente ter lugar quando levada a cabo por entidade pública competente e não por particulares, ainda que interessados no caso e mesmo que obedeça aos requesitos legais quanto ao conteúdo. Os arrendatários do prédio nacionalizado (arrendamento outorgado pelo Estado, com base na nacionalização) têm legitimidade para recorrer do acto que declara não nacionalizado o prédio, ainda que os proprietários privados se prestem a fazer com eles contrato de arrendamento.