0805/20.6BEALM.CS1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Marques da Silva
Processo: 0805/20.6BEALM.CS1.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: Aa
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36313
Nr Documento: SA2202611100805/20
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ded6164513ea4c6a80258eab002fd6f4
Sumário
Não se justifica admitir revista se a questão da dispensa da prova testemunhal em 1.ª instância foi julgado pelo TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 285.º n.º 4 do CPPT).
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: AA, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28 de maio de 2026, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgara improcedente a oposição à penhora por si deduzida e incidente sobre o direito temporário de superfície da fração autónoma designada pela letra ..., do prédio urbano inscrito na matriz predial da União de Freguesias ... sob o artigo n.º ...69, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Almada sob o n.º ...26, ocorrida no processo de execução de fiscal n.º ...51...13/...28. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: O presente recurso de revista excecional é admissível nos termos do artigo 285.º, n.º 1 do CPPT, face à relevância jurídica e social fundamental de que se reveste a determinação do âmbito da proteção possessória do promitente-comprador com traditio de longa duração perante a Fazenda Pública, estando em causa o direito constitucional à habitação (artigo 65.º da CRP). O acórdão recorrido padece de manifesto erro de julgamento ao sufragar a dispensa da prova testemunhal decretada na primeira instância, originando um insanável défice instrutório que impediu a Recorrente de demonstrar verbalmente o desaparecimento fáctico da cooperativa promitente-vendedora. Ao coartar a produção de prova testemunhal - único meio idóneo para provar as vicissitudes que obstaram à celebração da escritura definitiva perante uma entidade extinta -, o Tribunal «a quo» violou o princípio do inquisitório (artigo 13.º do CPPT) e o direito a um processo equitativo (artigo 20.º da CRP). As instâncias incorreram em erro na subsunção jurídica dos factos ao qualificarem a Recorrente como mera possuidora precária (artigo 1253.º do Código Civil), aplicando de forma cega e abstrata a regra geral de que o contrato-promessa não transmite a posse. De acordo com a jurisprudência amplamente consolidada do Supremo Tribunal de Justiça, a regra da precariedade cede perante situações excecionais em que as partes antecipam os efeitos do contrato definitivo e o promitente-comprador passa a agir uti dominus. No caso vertente, concorrem elementos fácticos avassaladores que ditam essa excecionalidade, a saber: O uso exclusivo e ininterrupto do imóvel para habitação própria e permanente há mais de 42 anos (desde 1983), e, A renovação do título por via de transação homologada judicialmente em 3 de dezembro de 2008. O Supremo Tribunal Administrativo reconhece igualmente que a posse do promitente-comprador assente numa traditio estável, duradoura e exercida de boa-fé, confere legitimidade para fundar embargos de terceiro em sede de execução fiscal (artigo 167.º do CPPT). A atuação pública, contínua, exclusiva e habitacional da Recorrente sobre o imóvel preenche materialmente os requisitos do corpus e do animus possidendi, corporizando uma posse verdadeira, legítima e plenamente oponível à penhora fiscal registada tardiamente pela Autoridade Tributária no ano de 2018 (artigo 1285.º do Código Civil) e do artigo 167.º do CPPT. TERMOS EM QUE, E nos mais de Direito que V.Exas. mui doutamente suprirão, deve o presente recurso de revista excecional ser admitido e, a final, ser julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido e determinando-se a procedência dos embargos de terceiro ou, subsidiariamente, a baixa dos autos para a produção da prova testemunhal indevidamente omitida, assegurando assim a necessária JUSTIÇA! Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público neste STA não emitiu parecer, no entendimento de que tal não lhe compete. Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido e respetiva motivação (fls. 5 a 13 da respetiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - Apreciando. Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respetivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redação vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excecionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo - o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efetuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário do recurso de revista excepcional não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil (cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STA de 26 de Maio de 2010, rec. n.º 097/10, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n.º 0899/11, de 8 de Janeiro de 2014, rec. n.º 01522/13 e de 29 de Abril de 2015, rec. n.º 01363/14). Também as questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional. Vejamos, pois. Embora a recorrente pretenda que o presente recurso seja admitido face à relevância jurídica e social fundamental de que se reveste a determinação do âmbito da proteção possessória do promitente-comprador com traditio de longa duração perante a Fazenda Pública, estando em causa o direito constitucional à habitação (conclusão 1 das alegações de recurso), o STA não pode, em revista, reapreciar questão não decidida pelo TCA. Ora, no caso dos autos, as questões que o TCA decidiu foram (1) a de saber se a sentença padecia de nulidade processual, em razão da não realização de diligência de inquirição de testemunhas e se (2) a sentença enfermava de contradição no julgamento de facto que efetuou entre factos provados e não provados. Decidiu o TCA que a não realização da diligência de inquirição de testemunhas, tida como desnecessária pela 1.ª instância, não constituía nulidade processual e não enfermava também de erro de julgamento, para o que convocou jurisprudência deste STA (cf. acórdão, fls. 14 a 20). Já no respeitante à alegada contradição entre factos provados e não provados (fls. 20 a 26), entendeu o TCA que não se verificava, porquanto da factualidade assente não resulta demonstrado que a Recorrente tenha agido como verdadeira proprietária do bem, sendo detentora de uma posse precária, como bem referiu a sentença recorrida, o que significa que inexiste a apontada contradição (…), por isso bem decidiu a sentença recorrida ao considerar não verificado o requisito do animus possidendi e julgar improcedentes os embargos (fls. 26). O julgado do TCA é, no que à dispensa da prova testemunhal respeita, plenamente conforme à jurisprudência deste STA, daí que não se descortine como necessária a admissão do recurso. No que se refere à reavaliação da valoração da prova efetuada pela 1.ª instância, validando-a, trata-se de matéria afastada do âmbito do presente recurso - cfr. o n.º 4 do artigo 285.º do CPPT: O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Assim, não obstante a sensibilidade da matéria, nada há no acórdão sindicado que justifique a admissão do recurso, que não será admitido. CONCLUINDO: Não se justifica admitir revista se a questão da dispensa da prova testemunhal em 1.ª instância foi julgado pelo TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 285.º n.º 4 do CPPT). - Decisão - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respetivos pressupostos legais. Custas pela recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia. Lisboa, 10 de novembro de 2026. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Joaquim Condesso - Francisco Rothes.