015834 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete a infracção dos artigos 133 e 55, punivel pelos artigos 146 e 142, alinea b), do Codigo da Contribuição Industrial, o contribuinte sem escrita organizada que, por negligencia, omite lançamentos de registo de vendas e declara inexactamente os indicativos para preenchimento da declaração modelo n. 3, embora coincidindo com os resultados da escrita defeituosamente elaborada.