Quem foi o relator do acórdão 0829/12.7BELSB.SA1?

O relator foi Frederico Macedo Branco, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 0829/12.7BELSB.SA1?

O acórdão foi proferido em 07 de maio de 2026.

Acórdão STA — Acumulação, Benefício, Oficial de justiça

Sumário

I - Refere-se no artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei 52/2007, de 31 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro, que «(…) a pensão dos subscritores que possam aposentar-se antecipadamente sem redução da pensão com fundamento no artigo 37.º- A do Estatuto da Aposentação e optem por não o fazer é bonificada pela aplicação da taxa global resultante do produto de uma taxa mensal de 0,65 % pelo número de meses apurados entre a data em que se verificaram as condições de acesso à aposentação antecipada sem redução ao abrigo daquele regime e a data do ato determinante da aposentação, até ao limite da idade do anexo II». II - À data do ato determinante da sua aposentação, o regime geral de aposentação exigia uma idade legal de aposentação de 63 anos de idade, sendo que o Autor contava 58 anos de idade, em face do que lhe faltavam 5 anos, o que determinaria, nos termos do artigo 37.º-A do EA, a aplicação de uma penalização de 22,5% (4,5x5). Em qualquer caso, como o Autor possuía, à data do ato controvertido, 39 anos de tempo de serviço, beneficiava de 3 despenalizações na idade, ou seja, a sua pensão teria, nos termos do artigo 37.º- A do Estatuto da Aposentação, apenas 2 penalizações - ou seja, 9%. Assim, não fosse o referido regime especial, ao abrigo do qual o Autor se aposentou, a sua pensão teria sofrido uma penalização de 9%, nos termos do artigo 37.º-A do EA, o que determina não se mostrar aplicável uma acrescida bonificação nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 52/2007, de 2 de julho. III - Uma vez que o regime de aposentação dos oficiais de justiça previsto no Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, consubstancia um regime especial de aposentação antecipada, mal se compreenderia que acrescidamente pudesse beneficiar da bonificação constante do artigo 5.º, nº4, da Lei n.º 52/2007, de 2 de julho, pois que em momento algum resulta do regime legal aplicável, ou sequer se intui, que os oficiais de justiça poderiam beneficiar de uma antecipação de uma outra antecipação. IV - Reunindo o Autor os requisitos de aposentação ao abrigo do regime especial aplicável à carreira dos oficiais de justiça, regime ao abrigo do qual se aposentou, não reúne as condições de aposentação antecipada sem redução de pensão, previstas no artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. V - Assim, o Autor, não fosse o regime especial, ao abrigo do qual se aposentou, teria visto a sua pensão de aposentação penalizada em 9%, pelo que nos termos do artigo 37.º-A do EA, pelo que não poderia ainda beneficiar acrescidamente da bonificação constante da versão então aplicável do artigo 5.º, n.º 4, da Lei n.º 52/2007, de 2 de julho.

Sumário

II- À data do ato determinante da sua aposentação, o regime geral de aposentação exigia uma idade legal de aposentação de 63 anos de idade, sendo que o Autor contava 58 anos de idade, em face do que lhe faltavam 5 anos, o que determinaria, nos termos do artigo 37.º-A do EA, a aplicação de uma penalização de 22,5% (4,5x5).

Em qualquer caso, como o Autor possuía, à data do ato controvertido, 39 anos de tempo de serviço, beneficiava de 3 despenalizações na idade, ou seja, a sua pensão teria, nos termos do artigo 37.º- A do Estatuto da Aposentação, apenas 2 penalizações - ou seja, 9%.

Assim, não fosse o referido regime especial, ao abrigo do qual o Autor se aposentou, a sua pensão teria sofrido uma penalização de 9%, nos termos do artigo 37.º-A do EA, o que determina não se mostrar aplicável uma acrescida bonificação nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 52/2007, de 2 de julho.

III- Uma vez que o regime de aposentação dos oficiais de justiça previsto no Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, consubstancia um regime especial de aposentação antecipada, mal se compreenderia que acrescidamente pudesse beneficiar da bonificação constante do artigo 5.º, nº4, da Lei n.º 52/2007, de 2 de julho, pois que em momento algum resulta do regime legal aplicável, ou sequer se intui, que os oficiais de justiça poderiam beneficiar de uma antecipação de uma outra antecipação.

IV- Reunindo o Autor os requisitos de aposentação ao abrigo do regime especial aplicável à carreira dos oficiais de justiça, regime ao abrigo do qual se aposentou, não reúne as condições de aposentação antecipada sem redução de pensão, previstas no artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

V- Assim, o Autor, não fosse o regime especial, ao abrigo do qual se aposentou, teria visto a sua pensão de aposentação penalizada em 9%, pelo que nos termos do artigo 37.º-A do EA, pelo que não poderia ainda beneficiar acrescidamente da bonificação constante da versão então aplicável do artigo 5.º, n.º 4, da Lei n.º 52/2007, de 2 de julho.

Texto Integral

I. Relatório

A Caixa Geral de Aposentações veio interpor RECURSO JURISDICIONAL do Acórdão proferido no Tribunal Central Administrativo Sul, de 23 de outubro 2025, que concedeu parcial provimento ao Recurso da Sentença de 1ª Instância e julgou a Ação parcialmente procedente, que AA moveu contra a Recorrente/CGA.

No seu Recurso para este STA formulou a Recorrente/CGA as seguintes conclusões:

“1. O recurso de revista contemplado no artigo 150º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos abrange as situações em que “(...) esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

2. Concretiza tais postulados a questão cuja apreciação se requer no presente recurso de revista: a de saber se quem beneficiou do regime especial de aposentação previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, pode igualmente beneficiar da bonificação prevista no n.º4 do artigo 5.º, da Lei 52/2007, de 31 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro.

3. Entende a ora Recorrente que o referido n.º4 do artigo 5.º da Lei 52/2007, de 31 de agosto, era aplicável apenas aos subscritores que reunissem as condições previstas no artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelo que não era aplicável à situação do ora Recorrido, o qual aposentou-se ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, e, à data da aposentação, não reunia condições para se aposentar ao abrigo do então artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, sem penalização.

4. Salvo o devido respeito, entende a ora Recorrente que o Acórdão recorrido não interpreta nem aplica corretamente o disposto no referido artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei 52/2007, de 31 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro.

5. É que face a este regime legal, haveria que perguntar logo, em primeiro lugar, se poderia o ora Recorrido aposentar-se antecipadamente com fundamento no artigo 37.º- A, do Estatuto da Aposentação, sem penalização, na redação então em vigor.

6. O artigo 37.º-A, do Estatuto da Aposentação, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro, passou a exigir, para efeitos de aposentação antecipada, que o subscritor possua 30 anos de tempo de serviço no 55.º aniversário.

7. Sendo que o montante da pensão é penalizado em função da idade legal de aposentação em vigor à data do ato determinante, nos termos do disposto na Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro.

8. Ora, o Recorrido não poderia aposentar-se antecipadamente sem penalização, nos termos do artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, em data anterior ao regime especial de que beneficiou. Com efeito, à data do ato determinante da sua aposentação (2011-11-28), o regime geral de aposentação exigia uma idade legal de aposentação de 63 anos de idade e o Recorrido contava apenas 58 anos de idade, pelo que lhe faltariam 5 anos, o que lhe determinaria, nos termos do artigo 37.º-A do EA, uma penalização de 22,5% (4,5 x 5).

9. Como, porém, o Recorrido possuía, à data do ato determinante, 39 anos de tempo de serviço, beneficiava de 3 despenalizações na idade, ou seja, a sua pensão teria, nos termos do artigo 37.º- A do Estatuto da Aposentação, apenas 2 penalizações - ou seja, 9%.

10. Se não fosse o regime especial, ao abrigo do qual se aposentou, a pensão do ora Recorrido sofreria uma penalização de 9%, nos termos do artigo 37.º-A do EA.

11. Assim sendo, não poderia ora Recorrido, beneficiar de qualquer bonificação nos termos do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 52/2007, de 2 de julho.

12. Não havendo qualquer dúvida de que o regime de aposentação dos oficiais de justiça previsto no Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, consubstancia um regime especial de aposentação antecipada, pelo que não está incluído no âmbito do artigo 5.º, nº4, da Lei n.º 52/2007, de 2 de julho.

13. Além de que, do pensamento legislativo, não se pode extrair a conclusão que o pessoal inserido na carreira dos oficiais de justiça tem direito a uma antecipação de outra antecipação.

14. Assim, e salvo o devido respeito, não é de todo compreensível a conclusão do Acórdão recorrido de que, na situação do ora Recorrido, por um lado, para apuramento da data em que se verificaram as condições de acesso à aposentação antecipada sem redução, vale o disposto no artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, mas, por outro, a «idade legalmente exigida para a aposentação» aí referida já vale a idade prevista no anexo II ao Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro.

15. Assim, concluiu a ora Recorrente que o Autor, ora Recorrido, se não fosse o regime especial, ao abrigo do qual se aposentou, a sua pensão de aposentação sofreria uma penalização de 9%, nos termos do artigo 37.º-A do EA, pelo que nunca poderia beneficiar de qualquer bonificação nos termos do disposto no então artigo 5.º, n.º 4, da Lei n.º 52/2007, de 2 de julho.

Nestes termos, e com o douto suprimento de Vossas Excelências, deverá ser admitido e concedido provimento ao presente Recurso de Revista e revogada a decisão recorrida, com as legais consequências.”

O Recurso foi admitido no TCA Sul, por Despacho de 9 de janeiro de 2016.

A formação preliminar do Supremo Tribunal Administrativo, em 12 de fevereiro, proferiu acórdão de admissão do presente recurso de revista, no qual, no que aqui releva, se concluiu:

“A entidade demandada justifica a admissão da revista com a relevância jurídica e social da questão a apreciar, que se consubstancia em saber se quem beneficiou do regime especial de aposentação previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 229/2005, pode igualmente beneficiar da bonificação prevista no n.º4 do artigo 5.º, da Lei 52/2007, na redação dada pela Lei n.º 11/2008 e imputa ao acórdão recorrido erro de julgamento, por violação deste art.º 5.º, n.º 4, que só era aplicável aos subscritores que reunissem as condições previstas no art.º 37.º-A, do EA, na redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/4, que não era o caso do A. que já beneficiara de um regime especial de aposentação antecipada e que, à data da aposentação, não reunia as condições para se aposentar sem penalização ao abrigo desse art.º 37.º-A.

Está em causa nos autos a questão de saber se, na fixação do montante da sua pensão de aposentação, o A., oficial de justiça, pode beneficiar da bonificação estabelecida pelo n.º 4 do art.º 5.º da Lei n.º 52/2007, a qual, conforme é indiciado pelas decisões divergentes das instâncias, revela-se complexa, por exigir a conjugação de vários regimes jurídicos cuja concatenação se revela difícil, suscitando fundadas dúvidas a solução que veio a ser adotada.

Além disso, está-se perante matéria onde se exige uma especial certeza jurídica pelas injustiças relativas a que pode dar azo, pelo que também, por isso, convém que o Supremo reanalise o caso, traçando orientações clarificadoras.”

O Ministério Público veio a emitir Parecer em 13 de março de 2026, no qual concluiu “(…) que não assiste razão à Recorrente ao imputar ao Acórdão Recorrido o aludido erro de julgamento em matéria de direito, por, segundo sustenta nesta sede recursiva, não ter interpretado nem aplicado corretamente o disposto no referido artigo 5º, nº 4, do Decreto-Lei nº 52/2007, de 31 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11/2008, de 20 de fevereiro.

Sendo, pois, a nosso ver, de manter o que foi decidido pelo TCA Sul.”

II- QUESTÕES A DECIDIR

Tendo em conta as conclusões das alegações apresentadas pela Recorrente - as quais delimitam o objeto do recurso, nos termos dos artigos 635.º, nº 4 e 639.º, n.º 1 do CPC, ex vi, artigos 1.º e 140.º n.º 3 do CPTA (sem prejuízo de eventual matéria de conhecimento oficioso) - constituem objeto do presente recurso verificar se quem beneficiou do regime especial de aposentação previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, pode igualmente beneficiar da bonificação prevista no n.º4 do artigo 5.º, da Lei 52/2007, de 31 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro.

III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

A matéria de facto constante da decisão recorrida é a seguinte:

A) - A 11.02.2008 foi aprovado por dois diretores da Caixa Geral de Aposentações "CGA", o "MAPA DE CONTAGEM DE TEMPO" relativo ao serviço prestado pelo Autor, nos termos do instrumento de fls. 33-34 do processo administrativo (PA), que aqui se dá por integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte: