080250 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 080250
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Reclamação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010760
Nr Documento: SJ199105020802502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da1a2cb164eb084e802568fc0039e628
Sumário
Não tendo sido admitido um recurso, o meio de reacção processual consiste apenas na reclamação para o presidente do tribunal que seria competente para dele conhecer.
