00104729 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O prazo de 5 dias, previsto no artº 113º nº3, do CPP, na redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei nº 320-C/2000, de 15/12, conta-se sem descontos dos sábados, domingos ou feriados. II - Se o último dia desse prazo de notificação das decisões judiciais em processo penal, por via simples, cair em qualquer dos dias antes referidos, não se transfere para o primeiro dia útil seguinte, ao invés do que sucede com as notificações previstas no nº2 do preceituado naquele artº 113º.