0015406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0015406
ACORDAO
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade, Casamento
Decisão: Verificada a oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00005456
Nr Documento: RL199605230015406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c3a0de62a744223802568030004bd1a
Sumário
O casamento com indivíduo de nacionalidade portuguesa não significa, só por si, ligação efectiva á comunidade nacional para efeito da alínea a) do artigo 9 da Lei 37/81, de 3/10.
