003611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003611
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Acto de execução
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027381
Nr Documento: SA119510406003611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aca46e3207310601802568fc0037d1a2
Sumário
As decisões meramente confirmativas de outras que não foram contenciosamente impugnadas não são passiveis de recurso contencioso. Os actos de execução de decisões anteriores, integrando-se nelas, so podem ser atacados no recurso que das mesmas decisões se interponha.
