0278883 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos recursos ordinários e extraordinários é obrigatória a assistência de defensor por força do disposto no artigo 64 n. 1 do Código de Processo Penal. II - Não tendo sido nomeado defensor do arguido em recurso interposto pelo Ministério Público, como impõe o artigo 62 n. 2, foi praticada a nulidade insanável prevista no artigo 119 alínea c), ambos artigos daquele código, que determina a anulação do processado a partir do despacho que recebeu o recurso.