0278883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Luis Reininho
Processo: 0278883
Acórdão
Descritores: Defensor, Recursos, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001561
Nr Documento: RL199209300278883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b7d177b1d6b9015d8025680300008764CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0278883.F5
Sumário
Nos recursos ordinários e extraordinários é obrigatória a assistência de defensor por força do disposto no artigo 64 n. 1 do Código de Processo Penal. Não tendo sido nomeado defensor do arguido em recurso interposto pelo Ministério Público, como impõe o artigo 62 n. 2, foi praticada a nulidade insanável prevista no artigo 119 alínea c), ambos artigos daquele código, que determina a anulação do processado a partir do despacho que recebeu o recurso.