9551218 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 1252 do Código Civil não regula a distribuição do ónus da prova da posse, dos seus elementos material e subjectivo, matéria essa, por isso, regulada nas disposições dos artigos 342 e seguintes daquele Código. II - Nas acções de simples apreciação ou declaração negativa compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga.