Quando foi proferido o acórdão 0050042?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Reivindicação, Desocupação

Q: Qual foi a decisão no processo 0050042?

Confirmada a decisão. Em acção de reivindicação o Réu não beneficia do diferimento da desocupação previsto no Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho, e, posteriormente, nos artigos 102 a 106 do Regime de Arrendamento Urbano.

Acórdão

0050042

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de janeiro de 1992
Relator: Mora do Vale

Apelação

ReivindicaçãoDesocupação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 293/77 DE 1977/07/20 ART1 ART22 N1 ART24 ART35.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART1 ART2 N1 ART3 N1 C.
RAU90 ART102 ART103 ART104 ART105 ART106.

Sumário

Em acção de reivindicação o Réu não beneficia do diferimento da desocupação previsto no Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho, e, posteriormente, nos artigos

102 a 106 do Regime de Arrendamento Urbano.

Texto integral não disponível

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