013232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013232
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto executado, Falta de objecto
Recorrente: Morais , Leonildo
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAP.
Nr Convencional: JSTA00010315
Nr Documento: SA119790726013232
Data de Entrada: 24/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c03239849fe8c2b802568fc0036ccce
Sumário
I - Não e de decretar suspensão de executoriedade do acto recorrido quando ele ja tenha sido executado. II - Em tal hipotese e ilegal, por falta de objecto, o pedido formulado nesse sentido.