9330002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9330002
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Casos julgados contraditórios, Extensão do caso julgado, Decisão implícita, Tribunal da relação, Decisão, Dever de obediência, Tribunal de círculo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007254
Nr Documento: RP199302179330002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/611266f9bf89d5538025686b00665645CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330002.8A
Sumário
O despacho do Juiz de Círculo que ordena a "separação das infracções" em processo em que por acórdão da Relação foi determinado que ao respectivo tribunal cabia a competência para o julgamento, em face da pena única correspondente ao cúmulo das diversas penas parcelares, e assim "devolve" ao Juiz singular a competência para o julgamento de cada infracção ou grupo de infracções nos processos assim organizados, viola o caso julgado formal implícito contido no acórdão de que necessariamente as infracções têm de ser apreciadas num só processo. Embora tal despacho - que, ao contrário do acórdão, entendeu não haver conexão entre os diversos crimes - tenha transitado em julgado, ante a presença de julgados contraditórios sempre teria de vingar a decisão primeiramente transitada, para além de poder sustentar-se que o despacho é mesmo inexistente dado que a ser deliberadamente tomada tal atitude - o que repugnaria aceitar - ela situar-se-ia nos limites da rebeldia a uma decisão do tribunal superior, cujo acatamento era imposto, podendo conceber-se por parte do Excelentíssimo Magistrado a "usurpação" de uma fatia da jurisdição que não lhe compete, pelo que, "hoc sensu", a decisão em causa é "a non judice", ordenando-se ao Meritíssimo Juiz de Círculo que cumpra o que lhe foi imposto, designando dia para julgamento e ordenando o arquivamento dos apensos.