97A205 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 97A205
ACORDAO
Descritores: Casa da morada de família, Direito ao arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032191
Nr Documento: SJ199704220002051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/109754d72871c000802568fc003b4a5f
Sumário
Os factores ou índices de referência, enunciados no artigo 84 do RAU90, têm carácter exemplificativo e não estão ordenados segundo qualquer hierarquia de valores, não podendo deixar de prevalecer a capacidade económica de cada um dos cônjuges.
