3775/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Lino
Processo: 3775/00
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Prazo, Extemporaneidade, Conhecimento do objecto da causa
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2037302498bd6faf80256a48004b95a0
Sumário
I. A oposição à execução fiscal deve ser deduzida no prazo de 30 dias, a contar, nomeadamente, da citação pessoal do executado ou, não a tendo havido, da realização da primeira penhora - de acordo com os termos do artigo 285.º do Código de Processo Tributário [e por força da alínea e) do artigo 6.º do Decreto Lei n.º329-A/95 de 12-12]. II. Tal prazo de caducidade é de conhecimento oficioso em qualquer fase do processo. III. Deduzida fora do prazo legal, a oposição deverá ser alvo de rejeição liminar. IV. Verificada a extemporaneidade da petição, em fase não inicial do processo, impôe-se ao juiz a absolvição do réu do pedido, e, por consequência, a abstenção de conhecimento do objecto da causa.