Quando foi proferido o acórdão 025458?

O acórdão foi proferido em 07 de maio de 1996.

Acórdão STA — Concurso de provimento, Vaga, Nomeação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N3.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART39 N1.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART35 N1.
CONST76 ART27 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC32303 DE 1994/07/05.
AC STA DE 1934/07/13 IN COL AC VI PAG125.
AC STA PROC1826 DE 1943/01/08 IN COL AC VIX PAG1.
AC STAP PROC722 DE 1954/02/18 IN COL AC VVIII PAG21.
AC STA PROC8062 DE 1970/07/03 IN AP-DR 1971/12/17 PAG921.
AC STA PROC4342 DE 1955/04/23IN COL AC VXXI PAG278.
AC STA PROC7983 DE 1970/05/01 IN AD N106 PAG1318.
AC STA PROC13606 DE 1983/07/21 IN AP-DR 1986/10/22 PAG3595.
AC STA PROC16819 DE 1984/04/12 IN AP-DR 1986/12/22 PAG2025.
AC STA PROC22000 DE 1986/04/15 IN AP-DR 1991/05/31 PAG1501.
AC STA

Doutrina

MARCELLO CAETANO IN O DIREITO ANO66 PAG318 ANO 75 PAG96.
LOPES NAVARRO FUNCIONÁRIO PÚBLICOS 1940 PAG79.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VOLI 1985 PAG338.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VOLI PAG272 3ED PAG265.

Sumário

Nos termos do artigo 39, n. 1, do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, a aprovação de candidatos em concursos de provimento confere-lhes o direito à nomeação para as vagas correspondentes que venham a verificar-se durante o período de validade do concurso e vincula a Administração a proceder a essa nomeação.

Texto integral não disponível

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