025458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 025458
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Vaga, Nomeação, Preenchimento de vagas, Poder vinculado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044326
Nr Documento: SAP19960507025458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b15f87cacc05d2d802568fc003955f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:025458.66
Sumário
Nos termos do artigo 39, n. 1, do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, a aprovação de candidatos em concursos de provimento confere-lhes o direito à nomeação para as vagas correspondentes que venham a verificar-se durante o período de validade do concurso e vincula a Administração a proceder a essa nomeação.