012164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 012164
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Sonae-soc Nac de Estratificados Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/02/21.
Nr Convencional: JSTA00009751
Nr Documento: SA119790301012164
Data de Entrada: 27/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4d624452c30a408802568fc00388966
Sumário
A revogação do acto objecto de recurso contencioso torna impossivel a lide e conduz a absolvição da instancia.
