9450753 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9450753
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento, Mora do devedor, Interpelação, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017080
Nr Documento: RP199504279450753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fdc5eccb580b6fb88025686b0066c886CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450753.3C
Sumário
A mora do devedor, no cumprimento do contrato- -promessa com estipulação de termo " até certa data " para outorga da escritura, depende de interpelação, nos termos do artigo 805 n.1 do Código Civil, para comparência em dia, hora e cartório notarial determinados, a fim de ser realizado o contrato prometido. No contrato-promessa bilateral, a presunção de culpa do devedor, nos termos do artigo 799 n.1 do Código Civil, na não celebração da escritura, só pode funcionar, pela natureza das coisas ( ambas as partes são devedoras quanto ao cumprimento da promessa ), se tiver sido atribuída especialmente a uma delas o dever de desencadear a celebração.