97A206 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 97A206
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Poderes da relação, Conhecimento oficioso, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032003
Nr Documento: SJ199705060002061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0e6fe34422b163e802568fc003b77ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A206.64
Sumário
Se ninguém recorreu de um despacho, forma-se caso julgado formal, não podendo a Relação vir a considerá-lo ilegal e nulo, por falta absoluta de fundamentação. Aliás, aquele tribunal não pode corrigir as decisões da 1. instância, quando as respectivas questões não forem do conhecimento oficioso ou suscitadas pelas partes. Porém, se o tribunal da Relação as corrigir, comete uma ilegalidade que é do conhecimento oficioso do Supremo Tribunal de Justiça.