97A206 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se ninguém recorreu de um despacho, forma-se caso julgado formal, não podendo a Relação vir a considerá-lo ilegal e nulo, por falta absoluta de fundamentação. II - Aliás, aquele tribunal não pode corrigir as decisões da 1. instância, quando as respectivas questões não forem do conhecimento oficioso ou suscitadas pelas partes. III - Porém, se o tribunal da Relação as corrigir, comete uma ilegalidade que é do conhecimento oficioso do Supremo Tribunal de Justiça.