0408900 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0408900
ACORDAO
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Pedido, Pagamento, Mútuo, Prova documental
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010092
Nr Documento: RP199001090408900
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/673ab5a490ee1a768025686b006669bc
Sumário
Não é fundamento para se julgar inepta a petição inicial em que se pede a condenação no pagamento de quantia mutuada, a falta de junção de escritura pública ou de letras de câmbio ou de documento escrito.
