022381 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem a natureza de acto meramente confirmativo o despacho que se limita a manter decisão definitiva e executoria anterior sem que entretanto tenha havido modificação dos pressupostos de facto ou alteração do regime juridico aplicavel. II - Os actos confirmativos, porque destituidos de definitividade e executoriedade, não são susceptiveis de impugnação contenciosa, devendo ser rejeitado o recurso deles interposto.