022381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 022381
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Licença de construção
Recorrente: Metalurgica do Giestal Lda
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00018797
Nr Documento: SA119860220022381
Data de Entrada: 14/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3c643b19ff11a2c802568fc0037454eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022381.4D
Sumário
Tem a natureza de acto meramente confirmativo o despacho que se limita a manter decisão definitiva e executoria anterior sem que entretanto tenha havido modificação dos pressupostos de facto ou alteração do regime juridico aplicavel. Os actos confirmativos, porque destituidos de definitividade e executoriedade, não são susceptiveis de impugnação contenciosa, devendo ser rejeitado o recurso deles interposto.