0037446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0037446
ACORDAO
Descritores: Reclamação para a conferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00008067
Nr Documento: RL199210150037446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94ed40a60d5a23c480256803000139ed
Sumário
Não procede a reclamação feita a Acordão com fundamento em não ter conhecido de "questão prévia" levantada nas contra-alegações, se tal questão tiver sido objecto de decisão implícita resultante do teor desta que rejeitou o ponto de vista emergente dessa "questão".
