074035 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 074035
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Sinal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012257
Nr Documento: SJ198801060740351
Indicações Eventuais: CIT M ANDRADE TEOR GER OBG VI PAG19. C SILVA CUMP SANÇ PAG237.
V SERRA RLJ ANO112 PAG27. A VARELA ROA 1985 VI PAG188.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2801fc0c2a169f64802568fc003a1042CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:074035.47
Sumário
No contrato-promessa de compra e venda, a prestação a que os pactuantes se obrigam e a de outorgarem como comprador e como vendedor um futuro contrato de compra e venda. Em caso de incumprimento, a perda do sinal e uma sanção cominada pela lei - artigo 442, n. 2 do Codigo Civil - no caso de incumprimento definitivo do contrato, o que implica a extinção deste (citado artigo, n. 1) e não tambem no caso de simples retardamento no cumprimento. A mora torna-se em incumprimento definitivo, quando fixado prazo razoavel, a prestação não for realizada dentro desse prazo - artigo 808 do Codigo Civil. O incumprimento do contrato foi por culpa do Reu, perdendo o mesmo todo o interesse para os Autores - artigo 808, n. 1 do Codigo Civil, o que conduz não a mora do devedor, mas a não cumprimento definitivo, com perda do sinal passado.