Quando foi proferido o acórdão 0032475?

O acórdão foi proferido em 06 de janeiro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Pena acessória, Carta de condução

Q: Qual foi a decisão no processo 0032475?

Negado provimento. A interdição de concessão de carta ou licença de condução a aplicar nos termos do art. 151 n. 3 do CE é da competência das autoridades administrativas.

Acórdão

0032475

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de janeiro de 1998
Relator: Cabral Amaral

RecursoPenal

Pena acessóriaCarta de conduçãoInterdiçãoCompetência materialAutoridade administrativa

Referências Legais

Legislação Nacional

CE94 ART151 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1996/09/24 IN CJ ANOXVI TIV PAG157.

Sumário

A interdição de concessão de carta ou licença de condução a aplicar nos termos do art. 151 n. 3 do CE é da competência das autoridades administrativas.

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