Quando foi proferido o acórdão 9230204?

O acórdão foi proferido em 29 de setembro de 1992.

Acórdão TRP (1992) — Arrendamento, Prova

Acórdão

9230204

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de setembro de 1992
Relator: Metello de Napoles

Apelação

ArrendamentoProva

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART364 N2 ART1029 ART1088.
DL 445/74 DE 1974/09/12.
L 188/76 DE 1976/03/12.
DL 13/86 DE 1986/01/23 ART1 N1 ART2 N1.
RAU ART7.

Sumário

O regime de prova do arrendamento sucessivamente regulado pelos Decreto-Lei nº 445/74 de 12 de Setembro, Lei nº 188/76 de 12 de Março e Decreto-Lei nº 13/86 de 23 de Janeiro não é aplicável ao arrendamento de um espaço de garagem demarcada no pavimento da cave de um edifício.

Texto integral não disponível

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