003701 - Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos de incidencia de imposto de capitais e em face do disposto no n. 10 do artigo 6 do respectivo Codigo, não representam rendimentos as importancias pagas por uma sociedade a outra para custear a sua quota-parte em despesas por esta suportadas por serviços, pareceres e desenvolvimento do processo produtivo no interesse comum de uma e de outra.