003701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003701
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Associação de empresas, Incidencia, Rendimento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Standard Electrica Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00011521
Nr Documento: SA219870318003701
Data de Entrada: 31/01/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e00b62c2fa87d98802568fc0036e5ca
Sumário
Para efeitos de incidencia de imposto de capitais e em face do disposto no n. 10 do artigo 6 do respectivo Codigo, não representam rendimentos as importancias pagas por uma sociedade a outra para custear a sua quota-parte em despesas por esta suportadas por serviços, pareceres e desenvolvimento do processo produtivo no interesse comum de uma e de outra.
