0164/15 - Supremo Tribunal Administrativo

I- O art. 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art. 13.º do CPTA.

II- Nos termos desse regime, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do art. 17.º), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição (cfr. a alínea b) do n.º 2 do art. 17.º do CPPT).

III- Como tal, a infracção às regras de competência territorial não pode ser oficiosamente conhecida em oposição à execução fiscal.

Recurso jurisdicional do despacho liminar proferido no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1608/13.0BESNT

1. RELATÓRIO

1. 1 O Ministério Público (adiante Recorrente), através do seu Representante junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo do despacho liminar por que a Juíza declarou aquele Tribunal incompetente em razão do território para conhecer da oposição deduzida por A………. a uma execução fiscal que, instaurada contra uma sociedade, reverteu contra ele por ter sido considerada pelo órgão da execução fiscal responsável subsidiária pelas dívidas exequendas.

1. 2 O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

1. 3 O Recorrente apresentou alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor (Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.):

«I- Recorre o Ministério Público da douta sentença [(Embora o Recorrente se refira a sentença, a decisão recorrida é um despacho liminar.)] proferida a fls. 23 a 24 dos autos (suporte físico do processo), mediante a qual se declarou a incompetência, em razão do território, deste TAF de Sintra, e determinou a posterior remessa dos autos para o Tribunal Tributário de Lisboa por ser este o competente, em razão do território, para conhecer da oposição apresentada por A……. na sequência de reversão contra a mesma em função da sua qualidade de eventual responsável subsidiária, e relativamente à execução fiscal a correr termos pelo Serviço de Finanças da Amadora -3, da responsabilidade originária da sociedade “B…………., Lda.”.

II- São duas únicas as questões a apreciar no âmbito do presente recurso, sendo que a segunda delas se invoca a título subsidiário. Primeiro, consiste em saber se a incompetência territorial pode ser conhecida oficiosamente, de acordo com o artigo 13.º do CPTA, sem que tenha sido invocada por qualquer das partes, como sustenta o Mmo. Juiz [do Tribunal] a quo. Por outro lado, e em segundo lugar, importará saber se o domicílio mencionado no artigo 151.º do CPPT se reporta ao domicílio do devedor originário ou, e como o entendeu o Mmo. Juiz [do Tribunal] a quo, se refere ao devedor revertido.

III- Na sentença ora em recurso foi sufragado o entendimento de que, e de acordo com o disposto no artigo 151.º CPPT e face à residência em Lisboa da Oponente, devedora por reversão, seria o Tribunal Tributário de Lisboa, que não o TAF de Sintra, o competente territorialmente para conhecer da oposição, e daí a verificação da excepção dilatória de incompetência relativa, considerada de conhecimento oficioso nos termos do artigo 13.º do CPTA, com a consequente ordem de remessa dos autos àquele tribunal.

IV- Entendemos, pela nossa parte, que a decisão recorrida integra erro de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação da lei, e por violação da lei, mais precisamente da disposição do artigo 17.º, n.º 2, alínea b), do CPPT, uma vez que em processo judicial tributário, e ao contrário do eu sucede no contencioso administrativo, e relativo a execução fiscal ou respectivos incidentes, seja a oposição, como é o caso, e face à referida norma do artigo 17.º, n.º 2, alínea b), do CPPT, a incompetência territorial não é de conhecimento oficioso.

V- Tal significa que a incompetência territorial, para ser conhecida, teria de ser invocada pela executada, a ora Oponente, o que não sucedeu, pelo que estava vedado ao juiz conhecer oficiosamente da incompetência territorial do TAF de Sintra.

VI- Por outro lado, e ainda que tal não se entenda, o certo é que o domicílio a que alude o artigo 151.º do CPPT é o do devedor que consta do título executivo, não o do devedor subsidiário, e como aquele tem o domicílio na Amadora, área territorial do TAF de Sintra, sempre seria este o competente em razão do território para apreciar do incidente de oposição, e daí também o erro de julgamento de direito de que padece a decisão recorrida.

VII- Assim, nestes termos, e nos demais de direito que doutamente não deixarão de ser supridos, deve o presente recurso ser julgado procedente, e, por via disso, ser revogada a sentença recorrida, e determinado o prosseguimento da oposição neste TAF de Sintra e se a tal nada mais obstar.

Porém, V. Exas., Venerandos Conselheiros, apreciarão e decidirão como for de Direito!».

1. 4 Não foram apresentadas contra alegações.

1. 5 Recebidos neste Supremo Tribunal Administrativo, os autos foram com vista ao Ministério Público, e o Procurador-Geral Adjunto absteve-se de emitir parecer, atenta a qualidade de Recorrente do Ministério Público.

1. 6 Foram colhidos os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos.

1. 7 As questões a apreciar e decidir são, por esta ordem, as de saber i) se o Tribunal a quo podia ter conhecido oficiosamente da competência em razão do território e, na afirmativa, ii) se o tribunal territorialmente competente para conhecer da oposição deduzida por quem foi chamado à execução fiscal na qualidade de responsável subsidiário é o da área do domicílio dele ou o da área do domicílio ou sede do devedor originário.

* * *

2. FUNDAMENTAÇÃO

2. 1 DE FACTO

A decisão recorrida é uma rejeição liminar, ou seja, uma decisão que não entrou no mérito da causa, motivo por que também não entrou na apreciação e discussão da matéria de facto, designadamente com a produção de prova sobre os fundamentos que poderiam relevar para a decisão de fundo, o que a dispensa da fixação da matéria de facto provada. Em todo o caso, porque a decisão recorrida integra a referência a diversa factualidade e circunstâncias processuais, afigura-se-nos pertinente deixá-la aqui reproduzida, na parte relevante:

«[…]

Nos termos do disposto no artigo 13.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aplicável ex vi do artigo 2.º, alínea c) do CPPT, “O âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria”.

Não logra, no caso vertente, aplicação o disposto no artigo 17.º, n.º 2 do CPPT, acerca das situações em que não é possível o conhecimento oficioso da incompetência em razão do território, porquanto, como se conclui do teor do n.º 1 do referido artigo, aquele dispõe, apenas, quanto à competência do Tribunal no processo de impugnação judicial [alínea a)] e do Serviço de Finanças no processo de execução fiscal [alínea b)].

Subsiste, assim, a regra geral enunciada.

Na análise da competência territorial importa ter presente, por um lado, o disposto no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), concretamente, os seus artigos 39.º e 50.º, e o Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 182/2007, de 9 de Maio, e respectivo Mapa Anexo.

Por outro lado, importa atentar no regime constante do CPPT, concretamente, os seus artigos 12.º, n.º 1 e 151.º, nos termos conjugados dos quais, para o conhecimento das questões de natureza jurisdicional relativas ao processo de execução fiscal – de que é exemplo a oposição prevista nos artigos 203.º e seguintes do CPPT – é territorialmente competente o tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio ou sede do devedor.

Ora, considerando o regime legal que se enunciou, considerando, ainda, que a Oponente tem o seu domicílio em Lisboa, o tribunal territorialmente competente para conhecer da presente oposição é o Tribunal Tributário de Lisboa (cfr. Mapa Anexo do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro), em cuja área de jurisdição se inscreve o município de Lisboa.

Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA, julga-se desnecessário facultar o contraditório sobre esta questão, dada a sua simplicidade e uma vez que se encontra expressamente estabelecido na lei o regime aplicável.

A procedência da incompetência territorial importa, de acordo com o disposto no artigo 14.º, n.º 1, do CPTA, a remessa dos autos para o tribunal competente que, no caso, como se viu, é o Tribunal Tributário de Lisboa.

Nestes termos e nos das disposições legais citadas, declara-se este Tribunal territorialmente incompetente par conhecer da oposição para cujos termos se declara territorialmente competente o Tribunal Tributário de Lisboa.

Custas do incidente pela Oponente.

Registe e notifique.

Após trânsito, remetam-se os autos ao Tribunal Tributário de Lisboa».

2. 2 DE FACTO E DE DIREITO

2.2. 1 AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR

Inconformado com o despacho liminar por que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra declarou aquele tribunal territorialmente incompetente para conhecer da presente oposição, deduzida por quem foi chamado à execução fiscal na qualidade de responsável subsidiário, veio o Representante do Ministério Público interpor recurso com dois fundamentos, sendo o segundo invocado a título subsidiário: i) o Tribunal a quo não podia ter conhecido oficiosamente da competência em razão do território, atento o disposto no art. 17.º, n.º 2, alínea b), do CPPT (conclusões I a V e VII); se assim não for entendido, ii) o Tribunal a quo fez errado julgamento ao considerar que o tribunal territorialmente competente para conhecer da oposição deduzida por quem foi chamado à execução fiscal na qualidade de responsável subsidiário é o da área do domicílio dele, sendo que o domicílio a que se refere o art. 151.º do CPPT é o do devedor originário (conclusões I a III, VI e VII). Daí termos enunciado as questões a apreciar e decidir nos termos que ficaram expostos em 1.7.

2.2. 2 DO CONHECIMENTO OFICIOSO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO EM SEDE DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL

A questão foi já apreciada e decidida por este Supremo Tribunal Administrativo no acórdão de 12 de Março de 2014, proferido no processo n.º 111/14 (No Apêndice ao Diário da República de 15 de Setembro de 2014 (http://dre.pt/pdfgratisac/2014/32210.pdf), págs. 1050 a 1053, também disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46e791d6c05341fc80257c9f00559010?OpenDocument.

No mesmo sentido, o acórdão de 22 de Janeiro de 2014, proferido no processo n.º 1945/13, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15 de Setembro de 2014 (http://dre.pt/pdfgratisac/2014/32210.pdf), págs. 270 a 272, também disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed19a7e510ab64c380257c7f00419b79?OpenDocument.), em termos que merecem o nosso inteiro apoio, motivo por que nos vamos limitar a remeter para a fundamentação aí expendida, permitindo-nos apenas as alterações requeridas pelas circunstâncias do caso concreto. Passamos a citar:

«A decisão recorrida, a fls. 23 e 24 dos autos, julgou oficiosamente o TAF de Sintra incompetente em razão do território para conhecimento da oposição deduzida pela ora recorrido à execução fiscal que, instaurada contra uma sociedade e a correr termos no Serviço de Finanças da Amadora - 3, reverteu contra ela por ter sido considerada responsável subsidiária, julgando territorialmente competente para o efeito o Tribunal Tributário de Lisboa.

Fundamentou-se o decidido quanto à possibilidade de conhecimento oficioso da incompetência do tribunal em razão do território na regra contida no artigo 13.º do CPTA, aplicável ex vi do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT, afastada que foi pela decisão recorrida a aplicabilidade do disposto no artigo 17.º do CPPT ao caso dos autos porquanto se concluiu, do teor do n.º 1 do referido artigo, que aquele dispõe, apenas, quanto à competência do Tribunal no processo de impugnação judicial (alínea a), e do Serviço de Finanças no processo de execução fiscal (alínea b) – cfr. decisão recorrida, a fls. 23 dos autos.

Discorda do decidido o Ministério Público alegando, a este respeito, que em processo judicial tributário relativo a execução fiscal ou respectivos incidentes, seja a oposição, como é o caso, e face ao disposto no artigo 17.º, n.º 2, alínea b), do CPPT, a incompetência territorial não é de conhecimento oficioso pelo que a incompetência territorial, para ser conhecida, teria de ser invocada pelo executado, ou ora Oponente, o que não sucedeu, pelo que estava vedado ao juiz conhecer oficiosamente da incompetência territorial do TAF de Sintra (cfr. as conclusões IV e V das suas alegações de recurso).

Tem razão o recorrente.

Estabelece o Código de Procedimento e de Processo Tributário no seu artigo 17.º para os processos de impugnação e de execução fiscal um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no CPTA, diploma este em cujo artigo 13.º se prescreve que a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria.

Dispõe o referido preceito:

Artigo 17.º

Incompetência territorial em processo judicial

1- A infracção das regras de competência territorial determina a incompetência relativa do tribunal ou serviço periférico local ou regional onde correr o processo.

2- A incompetência relativa só pode ser arguida:

a) No processo de impugnação, pelo representante da Fazenda Pública, antes do início da produção da prova;

b) No processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição.

3- Se a petição de impugnação for apresentada em serviço periférico local ou regional territorialmente incompetente, o seu dirigente promoverá a sua remessa para o serviço considerado competente no prazo de quarenta e oito horas, disso notificando o impugnante.

Ora, a alusão constante do artigo 17.º do CPPT ao processo de execução fiscal deve ser entendida, não apenas como referindo-se à competência do Serviço de Finanças no processo de execução fiscal, mas também à competência do Tribunal para decidir dos meios judiciais de defesa do executado na execução fiscal instaurada, como paradigmaticamente sucede com a oposição à execução fiscal ou a reclamação de decisão do órgão de execução fiscal (quanto a esta última, cfr. o recente Acórdão deste STA de 22 de Janeiro último, rec. n.º 1945/13).

É que nenhum sentido faz afastar nesta matéria a regra especial contida na lei processual tributária e sobre ela fazer prevalecer a regra contida no CPTA, sabido que a oposição à execução fiscal é regulada por regras processuais próprias contidas na lei processual tributária (artigos 203.º a 213.º do CPPT) e pelas regras processuais da impugnação judicial (cfr. o n.º 1 do artigo 211.º do CPPT), e não pelas regras do CPTA, sendo em relação aos meios processuais regulados pela lei processual administrativa, e não aos regulados por normas próprias contidas na lei processual tributária, que se admite que a infracção às regras de competência territorial seja de conhecimento oficioso, por aplicação subsidiária do disposto no artigo 13.º do CPTA (neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Volume I, 6.ª ed., 2011, p. 248 - nota 4 a) ao artigo 17.º do CPPT).

Pelo exposto, e no provimento do recurso, haverá que revogar a decisão recorrida, que mal andou ao oficiosamente julgar verificada a excepção de incompetência em razão do território do tribunal para julgar a oposição deduzida, determinando-se a baixa dos autos ao TAF de Sintra para que aí prossigam os seus termos».

Assim julgaremos também, ficando prejudicado conhecimento da segunda questão (Permitimo-nos, no entanto, salientar a jurisprudência desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, constante, designadamente, dos seguintes acórdãos:

- de 8 de Outubro de 2014, proferido no processo n.º 701/14, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a89ce2ed5ffe211380257d72003e58fe?OpenDocument;

- de 29 de Outubro de 2014, proferido no processo n.º 620/14, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7a7628e40f2d49d80257d85003f72da?OpenDocument;

- de 4 de Março de 2015, proferido no processo n.º 887/14, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96508877780ad11980257e000043634e?OpenDocument.).

2.2. 3 CONCLUSÕES

Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões, decalcadas do sumário doutrinal do citado acórdão:

I- O art. 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art. 13.º do CPTA.

II- Nos termos desse regime, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do art. 17.º), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição (cfr. a alínea b) do n.º 2 do art. 17.º do CPPT).

III- Como tal, a infracção às regras de competência territorial não pode ser oficiosamente conhecida em oposição à execução fiscal.

* * *

3. DECISÃO

Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e determinar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, a fim de aí prosseguirem para conhecimento da oposição, se a tal nada mais obstar.

Sem custas.

Lisboa, 29 de Abril de 2015. - Francisco Rothes (relator) - Aragão Seia - Casimiro Gonçalves.