004623 - Supremo Tribunal Administrativo

As nomeações definitivas para lugares dos quadros do pessoal pressupõem a existencia de vaga a preencher pelo nomeado; por isso, e nula a deliberação duma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa pela qual nomeou definitivamente determinada pessoa para um dos seus quadros, sem que neste existisse qualquer vaga para preencher.