01148/16.5BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam em Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: AA , Autor e Recorrente nos autos, em que é Entidade Demandada, o MUNICÍPIO DE LOURES , notificado do Acórdão proferido pela Formação de Apreciação Preliminar deste Supremo Tribunal Administrativo (STA), de 26/06/2025, que não admitiu o recurso de revista, veio ao abrigo do disposto no artigo 615.º , por remissão dos artigos 666.º e 685.º , todos do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi n.º 3 do artigo 140.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), contra o mesmo arguir as nulidades previstas nas als. b), c) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC . Proferido Acórdão pela Formação de Apreciação Preliminar deste STA, em 25/09/2025, que indeferiu as nulidades invocadas, veio agora o Autor apresentar novo requerimento, que qualifica de Reclamação para o Pleno deste STA , em que pede a procedência da reclamação e, em consequência, a revogação do acórdão que indeferiu as nulidades e sua substituição por outra decisão, que admita o recurso de revista. Na sua alegação, reitera os anteriores fundamentos invocados, designadamente, quanto à omissão de pronúncia e falta de fundamentação, por entender que o acórdão de 25/09/2025 é omisso quanto à questão do dever de reconstituição da situação atual hipotética do reclamante, através da reconstituição da carreira, apenas considerando a análise comparativa da situação de outras duas funcionárias, mas não de uma terceira funcionária, além de entender que o Acórdão de 26/06/2025 desconsiderou a anterior jurisprudência deste STA e ainda, invocar que o Acórdão da Formação “ não se pronunciou ou fundamentou devidamente as conclusões de que a revista não seria necessária para uma melhor aplicação do direito, ou que tivesse uma especial relevância jurídica ou social ” (cfr. ponto lxix). No que concerne ao fundamento da contradição entre os fundamentos e a decisão, reitera a questão anteriormente invocada, de ter razão quanto à admissibilidade da junção do parecer jurídico. Assim, volta o Autor a colocar as questões já anteriormente invocadas, pretendendo reverter a decisão proferida pelo Acórdão da Apreciação Preliminar deste STA, de 26/06/2025, que não admitiu o recurso de revista. Cumpre decidir. O Acórdão ora reclamado, analisando cada um dos fundamentos de nulidade, indeferiu as nulidades invocadas, por não provadas. Sem concordar com essa decisão, o Autor pretende que seja revertida pelo Pleno do STA, ou seja, que em substituição do decidido pela Formação de Apreciação Preliminar, o Pleno do STA profira decisão que admita o recurso de revista interposto. Assim, o Autor, Recorrente e ora Reclamante, pretende reverter o decidido por esta Formação, em relação à não admissão do recurso de revista. Sem razão, por contra o Acórdão proferido não caber reclamação ou sequer recurso, para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo. Algo que o Autor bem sabe ou deve saber, considerando que não fundamenta a apresentação da reclamação apresentada em nenhuma norma jurídica. Como decorre da lei e de jurisprudência uniforme deste STA, o acórdão proferido pela Formação da Apreciação Preliminar de não admissão o recurso de revista é irrecorrível, assim como o é o acórdão ora reclamado, que indefere as nulidades decisórias invocadas contra esse Acórdão. Além de que o recurso para o Pleno do STA é balizado pelo regime do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), que ora não se verifica. O Reclamante não convoca a aplicação do Pleno do STA em qualquer das normas do n.º 1 do artigo 25.º do ETAF, pois o caso configurado em juízo não constitui o recurso de acórdão proferido pela Secção em 1.º grau de jurisdição, nem está em causa a interposição de recurso para uniformização de jurisprudência. Não se encontra legalmente prevista a possibilidade de interpor reclamação para o Pleno do STA de qualquer acórdão que seja proferido pela Formação da Apreciação Preliminar, decidindo ao abrigo do n.º 6 do artigo 150.º do CPTA, como no presente caso. A análise, sempre casuística e única do caso pela Formação de Apreciação Preliminar, deriva do preenchimento dos conceitos indeterminados previstos na lei, sobre a relevância jurídica ou social da questão suscitada no recurso ou da sua importância fundamental e de a apreciação pelo STA se revelar claramente necessária para uma melhor aplicação do direito , cuja apreciação por uma Formação, sempre fixa, de três juízes, de entre os mais antigos do STA, traduz a opção de que as decisões daquela Formação esgotem a sua finalidade, com a sua prolação. O legislador não conferiu poderes ao Pleno do STA para se substituir à Formação da Apreciação Preliminar, como pretende o Reclamante, nem lhe conferiu poderes para sindicar as decisões proferidas por esta Formação, decorrendo do ordenamento jurídico a definitividade das decisões proferidas pela Formação Preliminar de julgamento, prevista no n.º 6 do artigo 150.º do STA. Além de que decorre inequivocamente da lei que não há qualquer intenção de generalizar o recurso de revista e de institucionalizar um terceiro grau de jurisdição, sendo este recurso excecional, dependente da verificação de pressupostos que a Formação Preliminar decidiu não estarem verificados. Resultando do lastro jurisprudencial e doutrinário que “A sujeição da admissão do recurso a um livre juízo do tribunal sobre a suficiência do interesse da causa por modo a justificar que dela se ocupe o tribunal supremo é uma solução que tende hoje em dia a vulgarizar-se no Direito Processual comparado. Representa, simultaneamente, um modo de aliviar o tribunal da cúpula de uma chusma de casos irrelevantes e nocivos para o cabal desempenho do Direito e de lhe reservar a escolha dos processos que se prestem à prossecução desse objectivo pela natureza das questões neles versadas.”, Sérvulo Correia, Direito do Contencioso Administrativo , I Vol., Lisboa, 2005, pág. 696-697. No fundo, tudo se resume em o Autor pretender uma terceira decisão sobre o seu litígio, convencido que está da sua boa razão e de que todas as anteriores decisões, em si coincidentes, estão enfermadas de erro. Nestes termos, por a lei não prever a possibilidade de apresentar reclamação para o Pleno do STA de um acórdão proferido pela Formação de Apreciação Preliminar, nos termos do n.º 6 do artigo 150.º do CPTA, seja do acórdão de não admissão do recurso de revista, seja do acórdão que indefere as nulidades contra o acórdão de não admissão do recurso de revista, indefere-se a Reclamação apresentada pelo Autor contra o Acórdão proferido em 25/09/2025, que indeferiu as nulidades contra o acórdão de não admissão do recurso de revista. Custas do incidente pelo Recorrente, fixando a taxa de justiça em 3 UC. Lisboa, 05 de novembro de 2025. - Ana Celeste Carvalho (relatora) - Fonseca da Paz - Suzana Tavares da Silva.