Pleno - Jurisprudência Portuguesa

I - Contra o Acórdão proferido pela Formação de Apreciação preliminar não cabe reclamação ou sequer recurso, para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, sendo irrecorrível, assim como o é o...

I - A decisão de reprivatizar a Sociedade, atento o DL n.º 45/2014, de 20/3, foi feita de harmonia com o disposto no art.º 293.º, n.º 1 e da Lei n.º 11/90, de 5/4 (Lei Quadro das Privatizações – LQP)...

I - Nos termos do artigo 652.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC) aplicável ao processo judicial tributário ex vi artigo 281.º do CPPT, cabe ao relator deferir todos os termos do recurso até...

Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que...

Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que...

I - Atento o disposto no nº 3 do artº 152º do CPTA não é admissível o recurso para uniformização de jurisprudência, «se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a...

I – Atento o disposto no nº 3 do artº 152º do CPTA, não é admissível o recurso para uniformização de jurisprudência, «se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a...

Verifica-se oposição de julgados entre dois arestos da 1ª Secção do S.T.A., que perfilharam soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito: num caso (o do acórdão recorrido),...