0018043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0018043
Acórdão
Descritores: Radiotelevisão, Publicidade, Publicidade dissimulada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025383
Nr Documento: RL199906160018043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1e7c0a507b8f66c8025692800361c60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0018043.EE
Sumário
A emissão televisiva de publicidade sem estar como tal identificada e sem separadores constitui ilícito contra-ordenacional, que afecta a regra da identificabilidade.