Quando foi proferido o acórdão 0018043?

O acórdão foi proferido em 16 de junho de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Radiotelevisão, Publicidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0018043?

Provido. A emissão televisiva de publicidade sem estar como tal identificada e sem separadores constitui ilícito contra-ordenacional, que afecta a regra da identificabilidade.

Acórdão

0018043

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de junho de 1999
Relator: Cotrim Mendes

RecursoPenal

RadiotelevisãoPublicidadePublicidade dissimulada

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N1 N2 ART75 N1. CPUB90 ART3 ART6 ART8 N1 ART25 N1 N8 ART34 N1 A. DL 275/98 DE 1998/09/09. CCJ96 ART75 B ART84 N4 ART93 N3 N4.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1998/11/04 IN PROC N3285 3SEC.

Sumário

A emissão televisiva de publicidade sem estar como tal identificada e sem separadores constitui ilícito contra-ordenacional, que afecta a regra da identificabilidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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