0018043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0018043
ACORDAO
Descritores: Radiotelevisão, Publicidade, Publicidade dissimulada
Sumário
A emissão televisiva de publicidade sem estar como tal identificada e sem separadores constitui ilícito contra-ordenacional, que afecta a regra da identificabilidade.
Texto
N