9140412 - Tribunal da Relação do Porto

I - E legal a formulação de uma resposta explicativa ao questionario desde que se mantenha dentro da materialidade da materia quesitada. II - A resposta a um quesito e deficiente se o tribunal deixou de decidir algum ponto sobre que formulara quesito. III - Tem-se por não escritas as respostas excessivas ao questionario. IV - O excesso da resposta não a inutiliza totalmente, ficando aproveitavel a parte da resposta que não padece desse vicio. V - O locador não pode praticar actos que impeçam o gozo da coisa pelo locatario e, se o fizer, pode o locatario recorrer aos meios possessorios previstos no artigo 1276 e seguintes do Codigo Civil.

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