9140412 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9140412
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Vicios, Locação, Uso, Locatario, Impedimento, Locador, Restituição de posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003165
Nr Documento: RP199201279140412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/547cd626414910e68025686b00662e75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140412.9E
Sumário
E legal a formulação de uma resposta explicativa ao questionario desde que se mantenha dentro da materialidade da materia quesitada. A resposta a um quesito e deficiente se o tribunal deixou de decidir algum ponto sobre que formulara quesito. Tem-se por não escritas as respostas excessivas ao questionario. O excesso da resposta não a inutiliza totalmente, ficando aproveitavel a parte da resposta que não padece desse vicio. O locador não pode praticar actos que impeçam o gozo da coisa pelo locatario e, se o fizer, pode o locatario recorrer aos meios possessorios previstos no artigo 1276 e seguintes do Codigo Civil.