146/87 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 146/87
ACORDAO
Juízes: Martins da FonsecaRaul MateusVital MoreiraArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870146.html
Texto
Processo n.º 238-A/85 1ª Secção Relator: Conselheiro Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: Pelas razões já expostas em anteriores pronúncias emitidas nesses autos, decide-se não tomar conhecimento da reclamação. Lisboa, 6 de Maio de 1987 Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Vital Moreira Raul Mateus Armando Manuel Marques Guedes
