074578 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 074578
Acórdão
Descritores: Letras, Prescrição, Renuncia, Perda do direito de acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001544
Nr Documento: SJ198705120745781
Referência Publicação: BMJ N367 ANO1987 PAG517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c83078e3925f2c7802568fc003946c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074578.D1
Sumário
Nos termos do artigo 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, depois de esgotados os prazos fixados para se efectuar o protesto por falta de pagamento, o portador perdeu o direito de acção contra o sacador e os outros co- -obrigados, a excepção do aceitante. A renuncia a prescrição so e admitida depois de haver decorrido o prazo prescricional. A declaração de renuncia a prescrição prevista no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças quando não foi efectuado protesto em tempo, tem de haver-se referida, para que tenha sentido util, a caducidade do direito de acção prevista no artigo 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. O disposto no artigo 53 da Lei Uniforme sobre Letrase Livranças constitui materia na disponibilidade das partes, sendo consequentemente valido o negocio pelo qual se renuncia a invocação da caducidade ali prevista.