Nas letras e livranças pagáveis em Portugal é aplicável,em cada momento, aos juros moratórios, a taxa que decorre do artigo 4 do Dec-Lei 262/83 de 16/6.

I - A declaração na Especificação de se ter como reproduzido um documento não corresponde ao reconhecimento da verdade de um facto constante desse documento, mas tão somente da sua literalidade, daí...

I - Salvas as presunções de cumprimento que estão na base das prescrições de antiprazo previstas nos artigos 312 e seguintes, é ao devedor que incumbe o ónus da alegação e prova do cumprimento das...

Constando do anverso de uma letra a expressão " foro competente, o do Porto " e ao lado do nome do aceitante uma outra direcção de outra comarca, tendo a primeira expressão sido aposta mediante...

O disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho não enferma de inconstitucionalidade ou de qualquer outro vício que possa fundamentar a rejeição da sua aplicação na ordem jurídica...

I - Se o sacador de letras as endossou em branco, apondo no verso a sua assinatura, à qual se segue outra assinatura, presume-se que o signatário desta segunda assinatura adquiriu as letras pelo...

I - O reconhecimento notarial da assinatura do aceitante de uma letra de câmbio não é formalidade "ad substantiam", pois o que está em causa não é a validade das letras, como tais, mas a sua...

I - Nos termos do artigo 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, depois de esgotados os prazos fixados para se efectuar o protesto por falta de pagamento, o portador perdeu o direito de acção...

I - O endosso e um acto juridico unilateral mediante o qual o seu autor emite uma declaração de vontade dirigida ao sacado, ordenando-lhe um pagamento em termos identicos a ordem enunciada pelo...

I - E nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não e sacado se desacompanhada da palavra "aceite" ou outra equivalente. II - Sacada uma letra sobre uma sociedade e assinada no...