00S3233 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 00S3233
ACORDAO
Descritores: Quesitos, Respostas aos quesitos, Reclamação, Prazo, Férias, Nulidade processual, Prazo de arguição, Suprimento da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041585
Nr Documento: SJ20010214032334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/506c251c1e35c00980256b740051d02f
Sumário
I - A perda da oportunidade da reclamação das respostas aos quesitos importa sempre, potencialmente, alguma influência no exame ou na decisão da causa. II - Porém, se a leitura das respostas aos quesitos for marcada para um dia de férias judiciais (23 de Dezembro), sem a oposição dos mandatários das partes, se a leitura tiver lugar sem a comparência desses mandatários e se não houver reclamação quanto às respostas no prazo para tanto concedido por lei, essa pretendida nulidade processual ficou sanada.