016996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016996
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Soc de Construção e Reparação de Equipamentos de Frio Marecos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/05/26.
Nr Convencional: JSTA00007069
Nr Documento: SA119821007016996
Data de Entrada: 06/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2aa1feb09a035c90802568fc00385fd3
Sumário
A revogação do acto administrativo, que e objecto do recurso contencioso, fa-lo desaparecer da ordem juridica e torna impossivel a lide, por perda do seu objecto.
