0080936 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0080936
Acórdão
Descritores: Juros legais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023018
Nr Documento: RL199504060080936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e7ae6e6199a950f8025680300036420CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080936.02
Sumário
A obrigatoriedade de fixação, por escrito, dos juros comerciais refere-se à sua taxa, mas não à sua obrigatoriedade em caso de mora. Não tendo sido convencionada a taxa de juros, e verificando-se a mora no cumprimento da obrigação comercial, são devidos juros de mora à taxa de 15%.